18/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:26

Juntada de Informação
15/10/2024 13:26

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/10/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MADEIREIRA VALE CRICARE LTDA. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Decorrido prazo de FLORISVALDO WILLE em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA REZENDE DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1010118-86.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS- IBAMA.

APELADOS: MADEIREIRA VALE CRICARE LTDA; MARIA REZENDE DE OLIVEIRA; FLORISVALDO WILLE.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

A prescrição de débito em execução fiscal é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, conforme entende a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias” (REsp 1.809.145/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 27/05/2020). 2.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 3. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 4.

A execução fiscal foi ajuizada em 23/02/2006 e a tentativa frustrada de citação da devedora foi certificado em 18/10/2006.

O magistrado determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, em 10/12/2009. 5.

Em 06/02/2012, foi determinado o arquivamento provisório pelo prazo de 5 anos, e a partir de então não ocorreu nenhuma causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 20/01/2020, quando já consumada a prescrição intercorrente. 6.

Apelação não provida, por fundamento diverso.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
20/08/2024 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:03

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
19/08/2024 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 13:20

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

APELADO: MADEIREIRA VALE CRICARE LTDA., MARIA REZENDE DE OLIVEIRA, FLORISVALDO WILLE, .

O processo nº 1010118-86.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 a 16-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
10/07/2024 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
11/06/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 13:56

Classe retificada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/06/2024 10:33

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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