04/09/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:04

Juntada de manifestação
08/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039429-68.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO BATISTA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DE OLIVEIRA PONTES FONTELES - MA21848 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida.

Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art. 1º).

Sem reexame necessário (Art. 13. da Lei 10.259/2001).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital. , 2 de julho de 2024.
04/07/2024 15:39

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 15:39

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 14:24

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/09/2023 11:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/09/2023 19:25

Juntada de resposta
29/08/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:31

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2023 10:31

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
31/05/2023 19:47

Conclusos para decisão
31/05/2023 19:47

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF
02/05/2023 10:12

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2023 14:09

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017908-04.2023.4.01.4100

Carlos Augusto Torres Martins

Policia Federal No Estado de Rondonia (P...

Advogado: Fernando Roberto Batista de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1033059-91.2023.4.01.3200

Comercial Sao Marcos LTDA

Delegado da Receita Federal

Advogado: Fernanda da Cunha Gomes de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2023 20:59

Exibir Processo

Processo nº 1033059-91.2023.4.01.3200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Comercial Sao Marcos LTDA

Advogado: Fernanda da Cunha Gomes de Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1038448-39.2023.4.01.3400

Fabio Halex de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Camila Aparecida Nunes de Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 01:25

Exibir Processo

Processo nº 1038248-32.2023.4.01.3400

Adriana de Castro Carvalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Victor Botelho Bezerra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 23:55

Exibir Processo