TRF1 - 1019078-40.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019078-40.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOÃO DO CARMO OLIVEIRA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação, proposta por João do Carmo Oliveira, em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF incidente sobre os juros moratórios contidos no crédito judicial objeto do Precatório Alimentar nº 312881-21.2020.4.01.9198/DF.

Em decisão preambular (id. 2119386190) o juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF declinou da competência, em virtude do valor da causa ser superior ao limite do valor de alçada do JEF.

Como se sabe, no tocante à questão competencial dos Juizados Especiais Federais envolvendo a renúncia da parte demandante ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, valor limite de alçada (Lei 10.259/2001, art. 3.º), encontra ela amparo na jurisprudência pátria, desde que deduzida expressamente na petição inicial, e por intermédio de procurador devidamente constituído com poderes específicos para tal finalidade. (Cf.

TRF1, CC 0009318-80.2016.4.01.0000/RR, decisão monocrática do juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, DJ 11/11/2016; CC 0011435-15.2014.4.01.0000/MG, Primeira Seção, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 24/07/2015; CC 0026803-35.2012.4.01.0000/MG, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal Ângela Catão, DJ 21/11/2014; CC 0005461-16.2013.4.01.3400/DF, Primeira Seção, da relatoria do juiz federal convocado Cleberson José Rocha, DJ 29/10/2014; CC 0001446-53.2012.4.01.0000/BA, Primeira Seção, da relatoria do juiz federal convocado Cleberson José Rocha, DJ 03/04/2013.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que a parte autora formulou, na peça exordial, por meio de procurador com poderes para tanto (id. 2098863689), pedido expresso nesse sentido “[n]os termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, o Autor renuncia expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da presente demanda” (grifo nosso), o que permite que o presente feito possa tramitar perante o juízo ao qual foi originariamente distribuído.

Por outro lado, pode ser determinado a juntada do Termo de Renúncia assinado pelo autor, sob pena de extinção do feito.

Dessa forma, considerados os elementos concretos constantes dos autos, a regularidade da renúncia operada e a disponibilidade do objeto em discussão determino a devolução dos autos ao juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF, o qual é competente para apreciar e julgar a presente demanda.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publicada(o) e registrada(a) eletronicamente.

Brasília/DF, 18 de junho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal