27/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/05/2025 11:33

Juntada de Informação
27/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:22

Juntada de contrarrazões
28/03/2025 12:05

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:01

Decorrido prazo de Chefe da Divisão Técnico Ambiental -DITEC em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:57

Juntada de apelação
06/03/2025 16:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2025 16:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2025 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2025 14:10

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 18:52

Expedição de Mandado.
25/02/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:42

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 12:42

Denegada a Segurança a MARIA DE FATIMA CRUVINEL BUFAICAL - CPF: *74.***.*79-34 (IMPETRANTE)
13/09/2024 17:03

Conclusos para julgamento
13/09/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 17:03

Cancelada a conclusão
27/08/2024 16:50

Conclusos para julgamento
24/08/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:33

Juntada de parecer
08/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:25

Decorrido prazo de Chefe da Divisão Técnico Ambiental -DITEC em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:33

Juntada de Informações prestadas
27/07/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CRUVINEL BUFAICAL em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/07/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/07/2024 16:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/07/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 16:26

Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 13:14

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1026988-12.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CRUVINEL BUFAICAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO10193 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Tratam-se os autos de Mandado de Segurança apresentado por Maria de Fátima Cruvinel Bufaiçal em face do Chefe da Divisão Técnico Ambiental 0 DITEC-GO/IBAMA e do IBAMA objetivando a liberação de área embargada.

Alega a parte autora que: a) sofreu auto de infração ambiental com termo de Embargo em 06/12/2018; b) que pagou a multa ambiental e passou a adotar os procedimentos para a liberação do Embargo; c) o PRAD realizado recebeu parecer administrativo favorável (Parecer 15) e com decisão favorável em 27/02/2024 com TCA assinado em 26/03/2024; d) antes da publicação do TCA assinado, em 27/03/2024 houve a publicação da IN 8/2024 trazendo novos requisitos para o desembaraço da área, passando a se exigir novos documentos para a liberação da área; e) a nova exigência fere o ato jurídico perfeito pois o TCA já estava assinado, além dos princípios da legalidade e da anterioridade.

A parte requer em liminar a liberação da área.

A inicial veio acompanhada da documentação pertinente. É o relato pertinente.

Decido.

Discute-se na presente ação a aplicabilidade de alteração legislativa que criou novos requisitos para que seja firmado TAC.

Afirma-se que a nova exigência surgiu após a assinatura do TAC e antes de sua publicação.

Foi anexado cópia completa do Processo Administrativo.

Verifico às fls. 74 do ID 2134816696 que foi publicado do D.O.U de 12/06/2024 o extrato do TAC 10/2023 (Caso dos autos) apontado a data de 28/03/2024, data de assinatura pelo Superintendente do IBAMA (a parte assinou o TAC em 26/03/2023).

A IN 8/2023, que se quer ver afastada nesses autos data de 27/03/2023.

Em vista da publicação ocorrida em 2024, bem como considerando que a regra em nosso sistema processual é do prévio contraditório, sendo exceção a concessão de tutela com o contraditório diferido, considerando ainda que o Embargo vige desde 2018, que a presente ação data de 2024 e a presente lide dever ser julgada de forma antecipada: Determino a prévia notificação da autoridade impetrada e intimação do IBAMA para apresentarem informações, devendo se manifestar expressamente sobre a validade do TAC uma vez que foi publicado em 2024 em DOU e não há nada apontando seu cancelamento administrativo.

Ausente o perigo de perecimento do direito antes do tempo processual para o prévio contraditório há que ser denegada a LIMINAR Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Intime-se a Procuradoria Federal no IBAMA para manifestar interesse no feito.

Intime-se o MPF para seu parecer legal Após, venham os autos conclusos para Sentença com a devida urgência.

Cite-se I.

GOIÂNIA, 1 de julho de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
02/07/2024 17:04

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 16:11

Desentranhado o documento
02/07/2024 16:11

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:28

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024 15:28

Determinada a citação de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (IMPETRADO), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (
02/07/2024 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
28/06/2024 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2024 11:10

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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