TRF1 - 0000069-65.2013.4.01.3604
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000069-65.2013.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000069-65.2013.4.01.3604 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIA APARECIDA MARONI DA SILVA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: SIDNEI GUEDES FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO.
REJEIÇÃO.
CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
A convocação de juiz federal para substituir desembargador federal afastado a qualquer título por período igual ou superior a 30 (trinta) dias é expressamente prevista no art. 125 do Regimento Interno deste Tribunal. 2.
No presente caso, inexiste nulidade processual pelo fato de Juiz Federal Convocado ter procedido ao julgamento do recurso, uma vez que a sua atuação no feito se deu em virtude das férias do Relator, circunstância que não implica redistribuição do feito.
Preliminar rejeitada. 3.
De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 4.
O exame do acórdão embargado revela a inexistência de contradição e obscuridade, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 5.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” 6.
Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 7.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator -
20/06/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de junho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MARIA APARECIDA MARONI DA SILVA e VALDIR CORREA DA SILVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIA APARECIDA MARONI DA SILVA, MARCOS IVAM PERAZZA, VALDIR CORREA DA SILVA, ESTER MARANHA CUPINI Advogado do(a) APELADO: SIDNEI GUEDES FERREIRA - MT7900-A Advogado do(a) APELADO: SIDNEI GUEDES FERREIRA - MT7900-A O processo nº 0000069-65.2013.4.01.3604 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 19-07-2024 a 26-07-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
22/08/2022 17:50
Juntada de manifestação
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26/05/2021 16:21
Juntada de manifestação
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23/01/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2020 09:11
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 09:11
Juntada de Petição (outras)
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04/12/2019 15:04
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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02/09/2019 10:18
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/09/2019 10:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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29/08/2019 17:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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28/08/2019 17:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4783733 PETIÇÃO
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28/08/2019 15:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 37 - E
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28/08/2019 14:12
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
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22/08/2019 18:20
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
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08/03/2017 11:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/03/2017 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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07/03/2017 21:26
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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07/03/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2023
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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