16/04/2025 00:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:15

Decorrido prazo de RUBENS EDUARDO PAIVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ATENÇAO PRIMARIA À SAUDE SAPS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 08:00

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1037936-22.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUBENS EDUARDO PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DE ATENÇAO PRIMARIA À SAUDE SAPS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por RUBENS EDUARDO PAIVA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ATENÇAO PRIMARIA À SAUDE SAPS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, e do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para que seja determinado que os Impetrados realizem o abatimento de 1% por cada mês trabalhado pelo Impetrante com carga horária semanal de 40 horas de forma ininterrupta pelo período de período: I) de janeiro de 2023 a outubro de 2023, ou seja, 10 meses (portanto 10%) na UBS BELVEDERE (CNES n. 2066939); II) de outubro de 2023 a abril de 2024, ou seja, 7 meses (portanto 7%) na UBS CIDADE MARTINS (CNES n. 2052296), onde mantém vínculo ativo.

Totalizando 16% de abatimento, tendo em vista que o município em que o Impetrante atua (Guarulhos/SP – IBGE 351880) deve ser considerado prioritário em razão de integrar o rol do Mais Médicos, cuja finalidade é suprir a necessidade de áreas carentes.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id2130132324), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal de São Paulo julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/02/2025 17:32

Baixa Definitiva
19/02/2025 17:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo/SP
19/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 14:03

Declarada incompetência
19/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ATENÇAO PRIMARIA À SAUDE SAPS em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:27

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 16:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 16:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/01/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
30/07/2024 01:44

Decorrido prazo de PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RUBENS EDUARDO PAIVA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ATENÇAO PRIMARIA À SAUDE SAPS em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:23

Juntada de Informações prestadas
17/07/2024 11:16

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 09:59

Juntada de petição intercorrente
08/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1037936-22.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUBENS EDUARDO PAIVA IMPETRADO: PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, SECRETÁRIO DE ATENÇAO PRIMARIA À SAUDE SAPS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar impetrado por RUBENS EDUARDO PAIVA contra ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE e OUTROS, objetivando: “a.1) seja determinado que os Impetrados realizem o abatimento de 1% por cada mês trabalhado pelo Impetrante com carga horária semanal de 40 horas de forma ininterrupta pelo período de período: I) de janeiro de 2023 a outubro de 2023, ou seja, 10 meses (portanto 10%) na UBS BELVEDERE (CNES n. 2066939); II) de outubro de 2023 a abril de 2024, ou seja, 7 meses (portanto 7%) na UBS CIDADE MARTINS (CNES n. 2052296), onde mantém vínculo ativo.

Totalizando 16% de abatimento, tendo em vista que o município em que o Impetrante atua (Guarulhos/SP - IBGE 351880) deve ser considerado prioritário em razão de integrar o rol do Mais Médicos, cuja finalidade é suprir a necessidade de áreas carentes; a.2) que seja determinada a suspensão do pagamento das parcelas mensais de amortização do contrato por período igual ao da concessão do abatimento, nos termos do 6º-B da Lei 10.260/2001 e que os Impetrados se abstenham de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil no SPC/SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, sob pena de responder por crime de desobediência com as demais implicações legais; (...) c) no mérito, pugna-se pela total procedência do pedido, confirmando a liminar, a fim de que seja concedido o abatimento de 1% por cada mês trabalhado pelas razões acima delineadas, bem como a suspensão do pagamento das parcelas mensais de amortização por igual período”.

A parte impetrante alega, em síntese, que cursou Medicina em instituição privada, mediante contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES nº 21.1349.187.0000024-62.

Aduz o impetrante que atuou de janeiro de 2023 até abril de 2024 como médico da Estratégia de Saúde da Família em região censitária com carência e dificuldade de retenção de médicos, conforme CNES juntado aos autos.

Alega que iniciou requerimento administrativo para abatimento do saldo devedor do FIES, conforme orientação via sistema exclusivo FIESMED, porém, por erro do sistema, não prosseguiu com requerimento.

Informa que diante do erro, encaminhou e-mail ao suporte do FIESMED solicitando um posicionamento acerca dos problemas apresentados no portal, porém até a presente data não obteve uma resposta.

Portanto, pretende obter através da presente demanda, o referido abatimento do saldo devedor do contrato do FIES.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Em atenção ao Despacho (id. 2130202124), a impetrante comprovou o pagamento das custas judiciais (ids. 2130237051 e 2133541194).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, vislumbro em parte a presença de ambos.

Pois bem.

O art. 6º-B da L. 10.260/2001, dispõe: Art. 6º-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (destaquei) Inicialmente, esse direito foi regulamentado pela Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde: Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu os requisitos para a concessão do abatimento, nos seguintes termos: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento.

Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º (...) § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. (destaquei) Assim, de acordo com a previsão legal, ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação do médico e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício.

Já ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e este cabe implementar o abatimento no saldo devedor.

In casu, o impetrante comprovou que tentou requerer o abatimento do saldo devedor do seu financiamento estudantil por requerimento físico e por meio do site FIESMED (id. 2130132364), realizou seu cadastro, porém, apresentou erros, que impediram o impetrante de dar continuidade do seu pedido, e nenhuma resposta foi dada nem o problema solucionado.

Postas nestes termos a questão, verifica-se que o impetrante adotou todos os procedimentos necessários a tempo e a modo devidos.

Não pode o impetrante ser prejudicado por falhas/erro no sistema.

De outra parte, conforme CNES anexo aos autos (id. 2130132343), vê-se que a impetrante atuou como médico na UBS BELVEDERE, de janeiro de 2023 a outubro de 2023, e na UBS CIDADE MARTINS, de outubro de 2023 a abril de 2024, em Guarulhos– SP, cidade que não consta no referido Anexo I da Portaria Conjunta 3/2013 do Ministério da Saúde (id. 143877352).

Registre-se, portanto, que a impetrante NÃO comprovou os requisitos para garantir o seu direito ao abatimento do saldo devedor do FIES.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo legal.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (AGU, FNDE e CEF).

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 4 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/07/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2024 16:36

Juntada de petição intercorrente
10/06/2024 16:43

Conclusos para decisão
03/06/2024 19:55

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 19:55

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:47

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 14:31

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
03/06/2024 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 11:27

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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