26/06/2025 09:31

Recebidos os autos
26/06/2025 09:31

Juntada de intimação de pauta
20/02/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/02/2025 18:06

Juntada de Informação
11/02/2025 15:45

Juntada de contrarrazões
04/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:20

Juntada de recurso inominado
27/08/2024 18:00

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 27/08/2024.
27/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1072902-79.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUISA MACEDO MEI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO LUDMER - PE21485 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA ANA LUISA MACEDO MEI, DIRCE DA COSTA MACEDO MEI, LUCIANA MACEDO MEI e MATHEUS MACEDO MEI, opõem embargos de declaração (id. 2136739001), aduzindo omissão na sentença (id. 2135802540), e requer que sejam atribuídos efeitos infringentes à sentença, para que o Juízo integre e corrija a omissão apontada, manifestando-se acerca do disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal.

Contrarrazões nos autos (id. 2141174640).

Decido. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios.

Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso vertente, não observa-se omissão alegada, tendo em vista que a matéria mencionada nos embargos foi enfrentada pelo juízo, o qual explicou a seguinte motivação, in verbis: Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Portanto, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/08/2024 14:46

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 16:54

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:37

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 11:13

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:40

Juntada de embargos de declaração
08/07/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 08/07/2024.
07/07/2024 12:52

Juntada de petição intercorrente
06/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1072902-79.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCE DA COSTA MACEDO MEI, LUCIANA MACEDO MEI, MATHEUS MACEDO MEI, ANA LUISA MACEDO MEI REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre os locais de residência das partes demandantes, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que as partes autoras residem na capital do estado de São Paulo, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 04/07/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/07/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 16:57

Extinto o processo por incompetência territorial
03/07/2024 18:01

Conclusos para julgamento
15/05/2024 13:23

Juntada de réplica
26/04/2024 12:58

Juntada de petição intercorrente
25/04/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 22:10

Juntada de contestação
26/03/2024 18:52

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:24

Juntada de emenda à inicial
14/03/2023 17:51

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2023 17:51

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:33

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
07/11/2022 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2022 15:23

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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