TRF1 - 1028533-81.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028533-81.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: GEVALDO SILVA DOMINGOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: IZABELA CRISTINA AMADOR VITAL - PA37539 POLO PASSIVO: IMPETRADO: BETO SIMINETTI, (PRESIDENTE DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CERTAME DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, que a parte impetrante seja aprovada no 39º Exame da OAB, em razão de erros na correção de suas provas prático-profissionais, do que resultou sua eliminação.

Requereu a gratuidade judicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Nos termos do art. 332 do NCPC, é cabível o julgamento liminar de improcedência do pedido quando o pedido contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Confira-se: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Na presente ação mandamental, busca a parte impetrante que lhe seja atribuída a pontuação de questões da prova subjetiva do Exame de Ordem, sob o fundamento de supostas inconsistências na correção dessa prova, com sua consequente aprovação na primeira fase do certame.

Pois bem. É assente em nossa jurisprudência o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, ao realizar o controle jurisdicional dos atos administrativos, substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, sob pena de intervenção ilegítima em âmbito estritamente discricionário da administração pública.

Significa dizer que não é permitido ao Poder Judiciário rever os critérios de correção das provas e as notas a elas atribuídas, substituindo-os por outros que entenda mais justos.

O controle do ato administrativo, nesse particular, está adstrito ao exame da sua legalidade.

Trata-se de matéria reiteradamente deliberada no âmbito jurisprudencial, mas que ganhou especial contorno após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.853, com repercussão geral reconhecida, o qual fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015).

No mesmo sentido, seguem precedentes: MS 30859, Relator(a): Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; MS 30144 AgR, Relator(a): Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011; AI 827001 AgR/RJ, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; MS 27260/DF, Rel.

Min.

Carlos Britto, Red. para o acórdão Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009; RE 440335 AgR, Relator(a): Min.

Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008; RE 526600 AgR, Relator(a): Min.

Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007; RE 268244, Relator(a): Min.

Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 09/05/2000; MS 21176, Relator(a): Min.

Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/1990.

Assim, considerando os fundamentos dos pedidos formulados pela impetrante, que demandariam a revisão pelo Poder Judiciário do conteúdo e do gabarito de questões do Exame da OAB, bem como dos critérios de correção das provas, matéria inserta no âmbito da discricionariedade administrativa e insuscetível de controle jurisdicional, torna-se inviável o prosseguimento do feito, em observância ao que restou decidido no Recurso Extraordinário n. 632.853.

Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido e denego a segurança, na forma do art. 332, II e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro.

Sem honorários advocatícios.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data de validação do sistema.

Juiz (a) Federal