16/06/2025 11:19

Recebidos os autos
16/06/2025 11:19

Juntada de intimação de pauta
26/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/03/2025 11:24

Juntada de Informação
27/02/2025 14:44

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:19

Juntada de recurso inominado
08/07/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 08/07/2024.
06/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 14:18

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1033287-82.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FERNANDO DE LUCA OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Avenida Paulista, 648, Apto. 1108, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-000, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 04/07/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/07/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 16:57

Extinto o processo por incompetência territorial
03/07/2024 18:01

Conclusos para julgamento
01/04/2024 16:24

Juntada de impugnação
07/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:32

Juntada de contestação
25/01/2023 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 01:08

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE LUCA OLIVEIRA em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 09:25

Juntada de manifestação
20/06/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:42

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 11:42

Outras Decisões
30/05/2022 18:38

Conclusos para decisão
30/05/2022 18:37

Juntada de Certidão
30/05/2022 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
30/05/2022 08:02

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2022 09:29

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005003-47.2009.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Judy Comercio de Materiais Eletricos Ltd...

Advogado: Paulo Roberto Sampaio Santiago

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0058499-45.2009.4.01.9199

Omar Hassan Hamida

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Selvina Meireles do Carmo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0010820-88.2006.4.01.3400

Ferreira Leiroz Comercial LTDA - EPP

Presidente do Comite Gestor do Programa ...

Advogado: Walter Campos Motta Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2006 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0010820-88.2006.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Ferreira Leiroz Comercial LTDA - EPP

Advogado: Walter Campos Motta Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0001979-18.2018.4.01.4101

Caixa Economica Federal - Cef

Mano Construcoes e Terraplanagem LTDA - ...

Advogado: Aline Fernandes Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2018 09:33

Exibir Processo