08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007363-16.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007363-16.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:JEMAR EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA 1.

Conforme entendimento vinculante do eg.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

No caso em exame, a decisão recorrida, com o indeferimento do pedido do exequente, porque anterior à edição da tese vinculante, considerou prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional a propósito do alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos sobre sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.

No caso, analisando atentamente a cronologia dos atos processuais, verifico que esta ação executiva foi ajuizada no ano de 2009.

Constato, ainda, que a citação da empresa executada, na pessoa de se representante legal, efetivou-se no dia 02/10/2012, com ciência da exequente em 12/04/2013, tendo esta peticionado ao Juízo requerendo o redirecionamento da execução em desfavor do sócio, em 08/03/2017, não havendo que se falar, deste modo, em prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal. 4.

Recurso de apelação provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 29/07/2024.

Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado
04/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, .

APELADO: JEMAR EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A, .

O processo nº 0007363-16.2009.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/07/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
01/08/2020 04:35

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 31/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:12

Juntada de Petição (outras)
09/06/2020 15:12

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:23

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
18/03/2019 17:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2019 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
15/03/2019 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
15/03/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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