TRF1 - 0037848-26.2009.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0037848-26.2009.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TERCON BRASILIA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
07/04/2021 02:49
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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25/02/2021 11:59
Arquivado Provisoramente
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25/02/2021 11:58
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2021 14:43
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 14:43
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2020 14:57
MIGRACAO PJe ORDENADA
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17/10/2016 15:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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17/10/2016 15:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/10/2016 13:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/10/2016 12:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/08/2016 10:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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16/08/2016 17:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/08/2016 17:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/08/2016 12:21
Conclusos para decisão
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04/04/2014 10:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/04/2014 10:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/02/2013 12:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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25/01/2013 10:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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16/11/2012 14:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/11/2012 08:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 13.11.2012
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09/11/2012 09:53
Conclusos para despacho
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26/06/2012 15:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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26/06/2012 15:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/06/2012 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
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08/06/2012 14:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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19/03/2012 13:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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19/03/2012 13:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/08/2011 17:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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02/08/2011 16:45
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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28/06/2011 08:17
Conclusos para decisão
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22/06/2011 18:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/06/2011 18:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/06/2011 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
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29/04/2011 16:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/04/2011 18:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/04/2011 18:23
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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01/09/2010 10:07
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/08/2010 11:40
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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22/03/2010 14:45
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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18/03/2010 17:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/03/2010 15:38
Conclusos para despacho
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14/12/2009 18:25
PROCESSO DIGITALIZADO
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14/12/2009 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/12/2009 15:53
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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03/12/2009 15:16
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2009
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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