09/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1090407-20.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

A Sentença id. 879268113 indeferiu a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, incisos I e VI, e o art. 330, inciso II, ambos do CPC/2015.

Entretanto, por meio da petição id. 915473147, no prazo recursal, a parte impetrante requer a desistência da ação.

Decido. "É lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

Doutrina.

Precedentes (STF)." (STF, RE 394.940/MG, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela impetrante, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c o parágrafo único do art. 200 e art. 354, todos do Código de Processo Civil - CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Custas ex lege.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 8 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/03/2022 17:36

Juntada de pedido de desarquivamento
04/02/2022 18:01

Arquivado Definitivamente
04/02/2022 18:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/02/2022 17:33

Juntada de pedido de desistência da ação
14/01/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 19:10

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 19:10

Indeferida a petição inicial
10/01/2022 16:46

Conclusos para decisão
07/01/2022 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2022 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
25/12/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 15:45

Não Concedida a Medida Liminar
24/12/2021 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
23/12/2021 22:49

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2021 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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