TRF1 - 0005887-83.2009.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Polo Ativo

Partes

MARIA MADALENA DE LIMA PANIAGO

CPF *13.***.*55-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005887-83.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005887-83.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DE LIMA PANIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER PEREIRA NOGUEIRA - TO4444 POLO PASSIVO:ASSSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE RICARDO TANGANELI - TO2315-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005887-83.2009.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA MADALENA DE LIMA PANIAGO contra ato do COORDENADOR DA ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO - FACULDADES OBJETIVO, objetivando transferência do período matutino para o período noturno do curso de Direito.

    O Juízo de primeiro grau denegou a segurança sob o fundamento de que “a pretensão colocada nestes autos certamente se insere na autonomia das universidades, sendo vedado ao Judiciário interferir nessa autonomia, a menos que comprovado desvio ao princípio da legalidade, o que não restou evidenciado”.

    Em suas razões recursais, a impetrante afirma que “ainda que a instituição não disponibilize o sétimo período noturno para este semestre, tem em seu conteúdo programático, referente ao sétimo período matutino, as mesmas disciplinas constantes no oitavo período da grade do noturno, disponível neste semestre”.

    As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos.

    O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

    A impetrante requereu o arquivamento dos autos por perda de objeto.

    Intimada a se manifestar sobre possível renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação, a impetrante permaneceu inerte. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005887-83.2009.4.01.4300 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

    Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva transferência do período matutino para o período noturno do curso de Direito Denegada a segurança pelo Juízo de primeiro grau, em 03/11/2009, tornam-se irreversíveis os efeitos pelo decurso do tempo, haja vista que decorrido lapso temporal suficiente para conclusão do curso.

    Configurada, assim, a perda superveniente do interesse recursal.

    Nesse sentido, precedente deste Corte: MANDADO DE SEGURANÇA.

    ENSINO SUPERIOR.

    TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

    DOENÇA.

    APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

    Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a segurança em processo objetivando transferência para o curso de Medicina da PUC Goiás em razão de problemas psiquiátricos. 2.

    Indeferida segurança no juízo de primeiro grau, em 29/09/2014, tornam-se irreversíveis os efeitos pelo decurso do tempo, haja vista que decorrido lapso temporal suficiente para conclusão do curso.

    Além disso, intimado o impetrante para informar se persistia o interesse recursal, permaneceu inerte.

    Configurada, assim, a perda superveniente do interesse recursal. 3.

    Apelação prejudicada. (AMS 0029599-04.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/02/2022).

    Apelação prejudicada. É o voto.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005887-83.2009.4.01.4300 Processo de origem: 0005887-83.2009.4.01.4300 APELANTE: MARIA MADALENA DE LIMA PANIAGO APELADO: ASSSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO EMENTA ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ENSINO SUPERIOR.

    TRANSFERÊNCIA DE TURNO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

    RECURSO PREJUDICADO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do mandado de segurança que objetiva transferência do período matutino para o período noturno do curso de Direito. 2.

    Denegada a segurança pelo Juízo de primeiro grau, em 03/11/2009, tornam-se irreversíveis os efeitos pelo decurso do tempo, haja vista que decorrido lapso temporal suficiente para conclusão do curso.

    Configurada, assim, a perda superveniente do interesse recursal. 3.

    Apelação prejudicada.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de julho de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARIA MADALENA DE LIMA PANIAGO, Advogado do(a) APELANTE: WAGNER PEREIRA NOGUEIRA - TO4444 .

    APELADO: ASSSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO, Advogado do(a) APELADO: ANDRE RICARDO TANGANELI - TO2315-A .

    O processo nº 0005887-83.2009.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 a 09-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 05/08/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 09/08/2024.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 06/07/2020 10:18

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2020 00:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 00:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 17:03

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/11/2018 20:45

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/11/2018 20:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/11/2018 20:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 11/09/2018 09:30

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 06/09/2018 13:30

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 21/08/2018 14:21

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1089/2018 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 20/08/2018 14:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4555168 PETIÇÃO

  • 13/08/2018 14:21

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1089/2018 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 09/08/2018 10:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 09/08/2018 10:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 07/08/2017 12:19

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 07/08/2017 12:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/08/2017 12:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 03/08/2017 08:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4260850 OFICIO

  • 02/08/2017 13:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/08/2017 13:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 02/08/2017 10:39

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 19/07/2017 16:47

    PROCESSO REQUISITADO

  • 08/08/2013 16:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/08/2013 16:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/08/2013 16:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 08/08/2013 12:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3154618 OFICIO

  • 07/08/2013 19:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/08/2013 19:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 17/02/2012 17:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/02/2012 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/02/2012 17:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 14/02/2012 16:07

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 24/01/2012 19:34

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO

  • 13/07/2010 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/07/2010 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 13/07/2010 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2430028 PARECER (DO MPF)

  • 01/06/2010 09:56

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 281/2010 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 22/04/2010 17:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/04/2010 17:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/04/2010 17:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 22/04/2010 16:39

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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