20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 06:00

Decorrido prazo de LUCIENE HOLANDA OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:22

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/08/2025 13:08

Expedição de Documento RPV.
14/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 11:44

Transitado em Julgado em 19/07/2024
11/10/2024 19:47

Juntada de cumprimento de sentença
08/10/2024 16:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/10/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.
04/08/2024 15:39

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:49

Decorrido prazo de LUCIENE HOLANDA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:05

Decorrido prazo de LUCIENE HOLANDA OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2024.
03/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1004868-16.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE HOLANDA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada(o) especial, o qual foi indeferido pelo INSS.

Para a concessão do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91), além da idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), é necessária a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência, observada a regra de transição do artigo 142 da Lei n° 8.213/91.

O(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 2132319888, 1321971253 e 1321971265) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial pela parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo.

Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira pelo(a) requerente na condição de segurado(a) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício.

Por fim, destaco que o requisito de 60 anos, para o homem, e 55 anos, para a mulher, está comprovado por documento de identificação civil acostado aos autos. 2 - CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo mensal com DIB na DER, e início de pagamento a partir do dia seguinte à prolação desta sentença, bem como a pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme valor a ser apurado pelo INSS.

Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como Advogado do(a) AUTOR: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 , o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.

Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação.

No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) Juiz Federal
01/07/2024 23:25

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 23:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 23:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 23:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 23:25

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 13:15

Conclusos para julgamento
14/06/2024 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
14/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:14

Juntada de Ata de audiência
14/06/2024 08:27

Juntada de documentos diversos
11/06/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
11/06/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:45

Decorrido prazo de LUCIENE HOLANDA OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 21:02

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 21:02

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:29

Conclusos para despacho
04/02/2023 00:01

Juntada de contestação
07/11/2022 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
19/09/2022 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2022 21:06

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2022 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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