TRF1 - 1005451-10.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005451-10.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA TRACZ DE SOUZA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

No que se refere à qualidade de dependente do de cujus, foi comprovado que a autora SILVANA era com ele casada (certidão de casamento ID 1387316787, pág. 12), sendo, portanto, presumida a dependência econômica, nos termos do disposto no art. 16, §4º da referida lei.

Quanto à qualidade de segurado especial, a requerente juntou aos autos: certidão de casamento em nome da AUTORA e do INSTITUIDOR (qualificado como lavrador), matrimônio contraído em 04/08/2007 (Id 1387316787 – Pág. 13); fatura de energia elétrica em nome da AUTORA referente a 10/2011, 11/2018, 02/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 07/2022 constando endereço rural (Id 1387316787 – Pág. 14-21, 39); histórico escolar em nome de WALACE EMANUEL TRACZ DE SOUZA, referente a 2008 a 2019, tendo a escola endereço rural (Id 1387316787 – Pág. 22 - 23); histórico escolar em nome de DAVID EDSON TRACZ DE SOUZA, referente a 2012 a 2014, tendo a escola endereço rural (Id 1387316787 – Pág. 24); histórico escolar em nome de JULIO CESAR TRACZ DE SOUZA, referente a 2009 a 2018, tendo a escola endereço rural (Id 1387316787 – Pág. 25); CTPS em nome do AUTOR, emitida em 12/03/09 (Id 1387316787 – Pág. 28 – 32); declaração em nome de SANDRA AMÉRICO DE CAMPOS EUFLAUZINO, declarando que o INSTITUIDOR residia em zona rural e adquiria produtos alimentícios no supermercado desde 2010 (Id 1387316787 – Pág. 33); declaração em nome de BRUNO FERNANDO SANTANA, que o INSTITUIDOR residia em zona rural e adquiria produtos agropecuários em gerais desde 2019 (Id 1387316787 – Pág. 34); declaração em nome de HILTON VITORINO DE SOUZA, declarando que o INSTITUIDOR sempre residiu e trabalhou com o mesmo desde 2002 em zona rural (Id 1387316787 – Pág. 35); declaração em nome de JOSE ADÃO DA HORA, declarando que conhece o INSTITUIDOR desde 2002 e que o mesmo sempre trabalhou em zona rural (Id 1387316787 – Pág. 36); declaração de JOSE ALVES PEREIRA, HORA, declarando que conhece o INSTITUIDOR desde 2002 e que o mesmo sempre trabalhou em zona rural (Id 1387316787 – Pág. 37); ficha do STTR de Paranaita/MT em nome da AUTORA, constando o INSITUIDOR como conjugue, filiação desde 2002 (Id 1387316787 – Pág. 45).

Tais documentos foram corroborados pelos depoimentos prestados em audiência.

Entretanto, a ré trouxe aos autos informações que apontam para a atividade de empresário do falecido, com atividade iniciada em 25/01/2016.

A própria autora, por sua vez, apresenta em seu CNIS (Id 1484900867) vínculos como professora até o ano de 2018.

Portanto, descaracterizada a qualidade de segurados especiais do grupo familiar, a improcedência é a medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e proceda-se à baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal