TRF1 - 0002917-88.2005.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002917-88.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002917-88.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEDRO DA SILVA FARIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NAZIRA MOREIRA DUARTE - PA6097 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002917-88.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002917-88.2005.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em embargos de terceiro opostos por PEDRO DA SILVA FARIAS, julgou procedente o pedido, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo pertencente ao embargante.

A embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).

De acordo com a apelante, a alienação do bem, efetivada em 19/09/2003, teve lugar após a citação do executado no executivo fiscal (19/03/2002), o que caracteriza verdadeira fraude à execução, nos termos de remansoso entendimento jurisprudencial.

Em contrarrazões, o embargado pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002917-88.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002917-88.2005.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que “a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010).

Firmou aquele Tribunal, outrossim, o entendimento segundo o qual o enunciado da Súmula 375 ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.") não se aplica às execuções fiscais.

No caso dos autos, a citação do executado ocorreu em 2002, antecedendo a alienação do veículo (GM S10 2.8 D, PLACA JUI 9022 - Ano 2003) ao embargante, realizada mediante negócio jurídico que se aperfeiçoou em 19/09/2003 – antes, portanto da entrada em vigor da LC 118/2005 –, razão pela qual se presume, de forma absoluta, a fraude à execução. É irrelevante,

por outro lado, que o registro do arresto e sua conversão em penhora tenham sido efetivados posteriormente à transferência do bem.

Uma vez que se trata de presunção absoluta, sem aplicação da Sumula 375/STJ, dispensa-se a prova da existência de boa fé do terceiro adquirente, ou mesmo do conluio.

No âmbito deste Tribunal, destaque para os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À LEI COMPLR Nº 118/2005.

ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR.

FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.

ALIENAÇÕES SUCESSIVAS.

FATO IRRELEVANTE. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, "no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que 'a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa', consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375/STJ: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (STJ, AgRg no REsp 1.500.018/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe de 13/05/2015). 2.

A primeira alienação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (29/01/2004), mas em momento posterior à citação da empresa devedora em 20/08/2003, motivo pelo qual se presume de forma absoluta a fraude à execução da alienação do imóvel em 29/01/2004, restando caracterizada a fraude à execução. 3.

Ademais, a ocorrência de alienações sucessivas não elide a presunção de fraude.

Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1431483/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. 4.

Apelação provida.

AC 0000330-39.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL.

ALIENAÇÃO DO BEM APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR.

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

VENDAS SUCESSIVAS.

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

IRRELEVÂNCIA. 1 - A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1141990/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010), pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal, tendo em vista que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/2005, com vigência a partir de 9/6/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor no processo executivo fiscal e, no segundo caso, quando a venda do bem é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2 – A alienação feita pelo corresponsável Renzo Bastiani deu-se por meio de escritura pública lavrada em 31/8/2000, consoante registro na matrícula do imóvel e a prévia citação do devedor na execução fiscal, ocorreu em 2/7/1997, o que caracteriza, portanto, a fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, na sua redação original, mormente por não ter sido demonstrado a reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é irrelevante a existência de boa-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à execução fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, sem a aplicação da Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas (AgInt no AREsp 1431483/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 29/11/2019). 4 - A existência de sucumbência recursal do embargante impõe a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, limitado ao valor mínimo de R$1.000,00 e máximo de R$2.000,00. 5 – Apelação do embargante não provida. (AC 1032311-30.2022.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 22/06/2023) Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da da sucumbência É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002917-88.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002917-88.2005.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PEDRO DA SILVA FARIAS Advogado(s) do reclamado: NAZIRA MOREIRA DUARTE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS A CITAÇÃO.

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que “a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010). 2.

Firmou-se, ainda, o entendimento segundo o qual o enunciado da Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. 3.

A citação do executado ocorreu em 2002, antecedendo a alienação do veículo ao embargante, realizada mediante negócio jurídico que se aperfeiçoou em 19/09/2003 – antes, portanto da entrada em vigor da LC 118/2005 –, razão pela qual se presume, de forma absoluta, a fraude à execução. 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: PEDRO DA SILVA FARIAS, Advogado do(a) APELADO: NAZIRA MOREIRA DUARTE - PA6097 .

O processo nº 0002917-88.2005.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-08-2024 a 16-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]