TRF1 - 0022489-21.2004.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022489-21.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022489-21.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARAES - BA1364 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022489-21.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022489-21.2004.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARÃES contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973 que objetivava aplicação de correção monetária sobre o valor do imposto de renda retido na fonte no ano base de 1996.

Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que já foram arbitrados na execução fiscal.

Em suas razões recursais, sustentou o apelante que se houvesse aplicação de correção monetária sobre os valores recolhidos a título de imposto de renda pessoa física, no período de retenção na fonte no ano de 1996, não teria imposto a pagar no exercício de 1997.

Requereu o provimento do recurso, reformando-se a sentença, para julgar procedente o pedido inicial.

A União apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022489-21.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022489-21.2004.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi prolatada em 10/08/2009.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à incidência de correção monetária sobre os valores retidos na fonte a título de imposto de renda pessoa física.

Aduz-se que a supressão da atualização monetária sobre os valores recolhidos a título de IRPF, no período de retenção na fonte em 1996 causou indevidamente a cobrança de imposto de renda no exercício de 1997.

O imposto de renda pessoa física - IRPF é tributo que o fato gerador é complexivo, razão por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte.

Assim, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos.

A Lei 7.450/1985, especificamente, no art. 45, previa que o imposto de renda retido na fonte poderia ser corrigido monetariamente até o término do período base no qual fosse compensado: "Art 45 - Poderá ser atualizado monetariamente, até o término do período-base de incidência no qual for compensado o valor do imposto de renda retido na fonte sobre importâncias pagas ou creditadas, a pessoas jurídicas, que não constituam rendimentos ou ganhos de capital, revogada a atualização monetária de que trata o art. 14 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982." Posteriormente, o Decreto-Lei n. 2.287/1986 alterou a redação da norma, estabelecendo vedação à aplicação da correção monetária sobre os valores de imposto de renda retido na fonte.

Conforme segue: "Art. 45.

Fica revogada a atualização monetária de que trata o artigo 14 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) Parágrafo único.

A revogação de que trata este artigo aplicar-se-á em relação aos períodos-base encerrados a partir de janeiro de 1986. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)".

Destarte, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.287/1986 passou inexistir norma a amparar a incidência de correção monetária sobre os valores de imposto de renda retido na fonte.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GANHOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS: CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Dentro da sistemática do DL n. 2.354/87, a incidência do imposto mês a mês não sofreu correção ao final do ano fiscal, mas a sua base de cálculo, igualmente, também não foi corrigida. 2.

Igualdade de tratamento entre o imposto e a sua base, que não pode ser alterada por ausência de legislação. 3.

Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 159.201 RS (1997/0091293-0), Ministra Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, DJ 27.11.2000 p. 151, julgamento 10/10/2000)”. “TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CORREÇÃO MONETÁRIA -ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA LEGAL. - Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do art. 5ºdo Decreto-Lei 2.354/87, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia. - Precedentes- Recurso improvido. (STJ, REsp 389.403 - RS (2001/0164259-6), Relator Ministro LUIZ FUX, , T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 11/11/2002 p. 154, julgamento 16/05/2002)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

ANTECIPAÇÃO.APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

DECRETO-LEI Nº 2.354/87. 1.

Esta Corte assenta que é vedada a interpretação analógica do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.354/87 para fins de incidência da correção monetária dos valores do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras.

Precedentes jurisprudenciais. 2.

Recurso especial improvido. (STJ, REsp 85.720 - RS (1996/0001677-1), Relator Ministro CASTRO MEIRA, T2 - SEGUNDA TURMA, DJ 20/09/2004 p. 216, julgamento 10/08/2004)”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida na sua integralidade, por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022489-21.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022489-21.2004.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

INAPLICABILIDADE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à incidência de correção monetária sobre os valores retidos na fonte a título de imposto de renda de pessoa física. 2.

A partir da vigência do Decreto-Lei 2.287/1986 passou inexistir norma a amparar a incidência de correção monetária sobre os valores de imposto de renda retido na fonte. 3. “Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do art. 5º do Decreto-Lei 2.354/87, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia.” (STJ, REsp 389.403 - RS (2001/0164259-6), Relator Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 11/11/2002 p. 154, julgamento 16/05/2002)”. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARAES, Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARAES - BA1364 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0022489-21.2004.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-08-2024 a 16-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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