16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015240-68.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO DE TARSO BARRETO DE FARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Embargos de Declaração da parte embargada/exequentes (id2139261542) da sentença (id290110866), alegando omissão para que seja dado efeito modificativo a sentença para que os cálculos se adequem à orientação do STJ fixada acerca da matéria, que determina a incidência da GDP - Gratificação de Desempenho e Produtividade sobre o reajuste em questão; omissão acerca do Tema 810/STF; omissão quanto a compensação administrativa deixou de considerar o fato de que somente podem ser abatidos da conta exequenda os valores efetivamente pagos administrativamente que se relacionem ao período de apuração desses autos.

Contrarrazões (id2147295550).

DECIDO.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (i) Seja dado efeito modificativo a sentença para que os cálculos se adequem à orientação do STJ fixada acerca da matéria, que determina a incidência da GDP - Gratificação de Desempenho e Produtividade sobre o reajuste em questão.

Tal alegação não merece prosperar, pois consta da sentença o seguinte fundamento: Já por meio da decisão (vol. 2, id157749932, pág. 41) foi determinado: 1.

Em face do questionamento de fl. 281, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que elabore os cálculos sem incluir a rubrica 00707 — GDP, conforme julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REAJUSTE DE 3,17%.

BASE DE CÁLCULO.

RUBRICA.

GDP.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Assiste razão à apelante quanto à indevida inclusão da rubrica GDP na base de cálculo do reajuste de 3,17%, tendo em vista que se trata de gratificação instituída pela MPV 745, de 02.12.94, ou seja, posterior ao direito do reajuste em debate que se origina da Lei 8.880 de 27.05.94.

Logo, tal parcela não sofre influência do reajuste concedido com base em direito anterior e nem pode limitar aquele reajuste sobre as demais parcelas porque não implicou reestruturação ou reorganização da carreira. 2.

Mantida a condenação da União Federal em verba honorária, pois, mesmo com o acolhimento dos presentes embargos, os exequentes sucumbiram de parte mínima do pedido. 3.

Apelação provida (4C 0021652-88.2003.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, RelConv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONYV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF! p.297 de 13/09/2012)) Grifo nosso. 2.

Em seguida, dê-se vista às partes.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Portanto, este juízo já se manifestou sobre a questão. (ii) omissão acerca do Tema 810/STF Ora, se não há valor a ser executado, conforme fazer incidir o Tema 810/STF em cálculo inexistente. (iii) A compensação administrativa deixou de considerar o fato de que somente podem ser abatidos da conta exequenda os valores efetivamente pagos administrativamente que se relacionem ao período de apuração desses autos.

Tal alegação não se sustenta, pois a compensação só abrangeu o período de apuração dos atrasados e não valores posteriores.

Enfim, caso discorde, a parte embargada/exequente deve manejar o recurso de apelação.

Isso posto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0015240-68.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO DE TARSO BARRETO DE FARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 Destinatários: LUIZ CLAUDIO LIMA COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IZABEL MARIA MADEIRA DE LOUREIRO MAIOR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEONARDO DOS SANTOS MACIEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIO SERGIO ROCHA GORDILHO JUNIOR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEONARDO BOSELLI DA MOTTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) PAULO DE TARSO BARRETO DE FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IRACEMA HITOMI FUJIYAMA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HUMBERTO MIRANDA CARDOSO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LUIS HENRIQUE DANDREA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
16/07/2022 00:16

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
11/03/2020 01:07

Decorrido prazo de IRACEMA HITOMI FUJIYAMA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 01:07

Decorrido prazo de HUMBERTO MIRANDA CARDOSO em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 01:07

Decorrido prazo de IZABEL MARIA MADEIRA DE LOUREIRO MAIOR em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 01:07

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS MACIEIRA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 01:07

Decorrido prazo de LEONARDO BOSELLI DA MOTTA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 01:07

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO LIMA COSTA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 01:07

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DANDREA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 01:06

Decorrido prazo de MARIO SERGIO ROCHA GORDILHO JUNIOR em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 01:06

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BARRETO DE FARIA em 10/03/2020 23:59:59.
28/01/2020 00:39

Juntada de Petição intercorrente
23/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:45

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:45

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:45

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:45

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/09/2019 15:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/09/2019 10:53

Conclusos para despacho
03/07/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2018 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2018 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES E EXECUÇÃO APENSA COM 02 VOLUMES
04/06/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/06/2018 13:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/11/2017 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2017 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 02 VOLS. E 02 APENSOS RETIRADOS PELO ESTAG. RAFAEL FONTINELE VIANA.
20/11/2017 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/11/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 20/11/2017
14/11/2017 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/11/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2016 16:43

Conclusos para despacho
11/02/2016 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2016 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2016 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2016 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/01/2016 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/01/2016 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVSITA PARA O DIA 25/01/2016
22/05/2015 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/05/2015 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2015 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECAO
13/05/2015 16:13

Conclusos para despacho
03/10/2014 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2014 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2014 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/09/2014 08:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/09/2014 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/08/2014 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 18/09/2014.
04/07/2014 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/04/2014 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2014 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2014 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 07/04/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
01/04/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/04/2014 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2014 11:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
21/01/2014 09:56

REMETIDOS CONTADORIA
20/01/2014 15:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
20/01/2014 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2014 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2013 14:32

Conclusos para despacho
16/10/2013 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2013 16:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/07/2013 09:30

REMETIDOS CONTADORIA
22/07/2013 18:34

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
22/07/2013 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2013 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR ESTAGIARIO AUTORIZADO KLAUS KIRSCHNER LOPES
16/07/2013 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/07/2013 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOVA PUBLICAÇÃO PREVISTA 16/07/2013
09/07/2013 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 33 PUBLICAÇÃO PREVISTA 15/07/2013
07/06/2013 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/05/2013 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2013 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2013 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU
07/05/2013 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/05/2013 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2013 11:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
29/11/2012 18:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/11/2012 14:13

Conclusos para despacho
06/09/2012 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2012 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/08/2012 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2012 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2012 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2012 17:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOSÉ GUILHERME ELIAS BATISTA
05/07/2012 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/07/2012 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/06/2012 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) BOL 30 NOVA PUBLICAÇÃO REENVIADA PARA 05/07/2012
06/06/2012 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 30 PUBLICAÇÃO PREVISTA 03/07/2012
28/05/2012 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2012 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2012 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2012 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2012 09:42

CARGA: RETIRADOS AGU
27/03/2012 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/03/2012 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2012 15:39

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/12/2011 09:59

REMETIDOS CONTADORIA
06/12/2011 16:31

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
02/12/2011 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2011 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2011 18:44

Conclusos para despacho
13/10/2011 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2011 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2011 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2011 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
14/09/2011 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/09/2011 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2011 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2011 17:02

Conclusos para despacho
06/07/2011 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2011 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2011 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2011 14:09

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO EM 24/06/2011//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
21/06/2011 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/06/2011 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2011 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2011 15:54

Conclusos para decisão
08/04/2011 14:25

Conclusos para despacho - Estorno de Registro lançado dia 07/06/2011 pelo usuário DF1047203 -
04/02/2011 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2011 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.02
01/02/2011 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2011 12:36

CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE PREPARADO P/ ENVIO EM 14/01/2011 (PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO ENVIO)
17/12/2010 20:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/12/2010 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2010 17:04

Conclusos para despacho
27/09/2010 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2010 14:46

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
27/09/2010 14:46

TRASLADO PECAS ORDENADO
21/09/2010 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2010 18:11

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/07/2010 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2010 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2010 14:11

Conclusos para despacho
28/05/2010 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2010 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 07/08
21/05/2010 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2010 16:51

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO 23/04/2010//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
16/04/2010 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/04/2010 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2010 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2010 17:14

Conclusos para despacho
03/02/2010 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2010 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.16
12/01/2010 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/01/2010 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF1 N. 7, PAGS. 53/61
07/12/2009 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 01, DATA DA PUBLICACAO: 12.01.2010
04/12/2009 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2009 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2009 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2009 15:47

Conclusos para despacho
14/09/2009 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2009 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 4
10/09/2009 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2009 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A/C DO ALEX COSTA MUZA OAB/DF 9285E
03/09/2009 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/09/2009 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 162, PAGS. 51/58
27/08/2009 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 52, DIVULGACAO PREVISTA PARA 02/09/2009
14/08/2009 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/08/2009 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2009 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2009 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2009 13:23

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO EM 03/08/2009////PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
29/07/2009 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/07/2009 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2009 12:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
11/02/2009 15:55

REMETIDOS CONTADORIA
09/02/2009 14:58

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/02/2009 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2009 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2009 17:51

Conclusos para despacho
21/11/2008 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2008 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC. 6 E 7
18/11/2008 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2008 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A/C DE VITOR DOS PRAZERES
04/11/2008 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N. 136, PUBLICACAO EM 04/11/2008
23/10/2008 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 72, DIVULGACAO PREVISTA PARA 03/11/2008
22/10/2008 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/10/2008 18:45

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
20/10/2008 17:37

TRASLADO PECAS ORDENADO
29/08/2008 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2008 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 0
28/08/2008 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2008 09:53

CARGA: RETIRADOS AGU
22/08/2008 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/08/2008 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2008 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2008 16:12

Conclusos para decisão
18/08/2008 14:15

INICIAL AUTUADA
18/08/2008 14:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2008

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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