28/08/2025 10:26

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 10:42

Juntada de ciência
26/08/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:04

Processo Reativado
15/07/2025 15:04

Recebidos os autos
15/07/2025 14:37

Juntada de decisão (anexo)
27/01/2025 13:21

Baixa Definitiva
27/01/2025 13:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto
27/01/2025 13:17

Juntada de Certidão
22/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:00

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043119-71.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBERTO ROSSI SALLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 e GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por ALBERTO ROSSI SALLES em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL AS, UNIÃO FEDERAL, para determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pelo Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação ou mandado de segurança em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o termo aditivo do contrato de financiamento estudantil (id2142175667), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/01/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 17:36

Declarada incompetência
17/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:07

Juntada de contestação
13/08/2024 01:32

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:44

Decorrido prazo de PRESIDENTE BANCO DO BRASIL em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:29

Juntada de contestação
05/08/2024 14:01

Juntada de manifestação
30/07/2024 23:25

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 14:04

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 15:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 15:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 15:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 11:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 11:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 09:33

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:33

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:26

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043119-71.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALBERTO ROSSI SALLES IMPETRADOS: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PRESIDENTE BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) DECISÃO Diante da inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo, postergo a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal, ocasião em que terei maiores elementos para proferir uma decisão em sede de cognição exauriente.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II).

Em seguida, dê-se vista ao Parquet Federal, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 15 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/07/2024 13:49

Juntada de outras peças
15/07/2024 10:20

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 10:20

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:30

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
21/06/2024 00:18

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:55

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
19/06/2024 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 11:13

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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