08/09/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/09/2025 15:27

Juntada de Certidão
08/08/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 09:04

Juntada de ciência
23/07/2025 01:22

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 11:09

Expedição de Documento RPV.
28/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:43

Juntada de manifestação
24/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 10:06

Transitado em Julgado em 07/08/2024
04/12/2024 13:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/11/2024 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/11/2024 23:59.
17/09/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:58

Juntada de manifestação
23/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/07/2024.
23/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001797-06.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS DE SOUSA COITINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte de trabalhador rural formulado por MARIA DE JESUS DE SOUSA COITINHO, na qualidade esposa/companheira de MANOEL MECIAS RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente.

O evento morte comprovou-se pela certidão de óbito ocorrido em 12/06/2021 (ID 1030281289).

Quanto à qualidade de segurada do(a) instituidor(a) da pensão, esta restou demonstrada, vez que o(a) de cujus, era beneficiário(a) de aposentadoria por idade (ID 1197243778, pag. 41).

No presente caso, o âmago da controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da requerente, sendo esse inclusive o motivo do indeferimento do seu pedido na seara administrativa.

Sem razão a negativa da autarquia ré, alega a autora que vivia na condição de esposa/companheira do pretenso instituidor da pensão, o que de fato pode ser comprovado pelas provas constantes dos autos.

Além da autora residirem na mesma casa, consta nos autos que tiveram cinco filhos em comum.

Ademais, a prova testemunhal foi firme no seu depoimento, confirmando que a autora viveu por mais de cinquenta anos com o extinto.

Tendo em vista o conjunto probatório apresentado, pôde-se verificar que de fato a autora vivia em união estável com o falecido, configurando-se, pois, a condição de dependência da autora exigida para a concessão do benefício pretendido (art. 16, Lei nº 8213/91).

Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito aqui analisado é apto a gerar o benefício de pensão por morte à autora.

Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito em 30/06/2021 (ID 1030297773), tais parcelas são devidas desde o óbito (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito).

Por fim, considerando que a parte autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos quando do falecimento de seu companheiro fará jus à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, Lei nº 8.213/91).

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 12/06/2021.

A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado do(a) autor(a): WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO, OAB/MA – 21.172, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.

Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação.

No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Cumpra-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/07/2024 11:08

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:08

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 15:12

Conclusos para julgamento
09/07/2024 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
09/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:11

Juntada de Ata de audiência
05/07/2024 10:39

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
04/07/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:48

Juntada de manifestação
25/06/2024 10:18

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 10:18

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:32

Juntada de manifestação
21/08/2023 10:57

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
07/10/2022 12:43

Conclusos para despacho
07/07/2022 17:33

Juntada de contestação
13/06/2022 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
22/04/2022 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2022 11:28

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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