18/07/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) EDITAL DE CITAÇÃO - prazo de 30 (trinta) dias - PROCESSO: 1006520-05.2021.4.01.3703 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: ORLANDO GUIMARAES *52.***.*71-67 CITAÇÃO DE: ORLANDO GUIMARAES *52.***.*71-67 (CPNJ: 19.***.***/0001-98) VALOR DA DÍVIDA: 6.036,15 FINALIDADE: CITAÇÃO da parte executada, nos autos do processo em epígrafe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar a dívida acrescida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, referente ao(s) processo(s) acima mencionado(s), ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo devidamente atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente.

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.

SEDE DO JUÍZO: Rua Frederico Leda n.º 1910 – Centro – Bacabal/MA.

Expediu-se o presente edital, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça, nos termos do Art. 8, IV da Lei nº 6.830/80.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal
28/09/2022 12:16

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 17:37

Conclusos para despacho
29/10/2021 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA
29/10/2021 17:37

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2021 10:29

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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