15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002608-53.2007.4.01.3300 NÃO IDENTIFICADO: CHEIRO DE AMOR COMERCIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FLAVIO OLIVEIRA SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART.20, § 4° do CPC.

SUCUMBÊNCIA.

FATO OBJETIVO DA DERROTA. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a restrição judicial que recaiu na quantia atingida. 2.

A questão em exame cinge-se à condenação da embargada, ora apelante em honorários de sucumbência. 3.

O magistrado de primeira instância ao condenar em honorários advocatícios cumpriu o disposto no caput e § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4.

A condenação em sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo. 5.

No que tange aos honorários advocatícios, é firme na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que "a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. (AC 1000838-27.2020.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) 6.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
12/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e FLAVIO OLIVEIRA SILVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERCEIRO INTERESSADO: CHEIRO DE AMOR COMERCIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: FLAVIO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ COSTA SOBREIRA - BA11061-A O processo nº 0002608-53.2007.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09-08-2024 a 16-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
09/01/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:10

Juntada de Petição (outras)
09/01/2020 11:10

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 14:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:33

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
18/11/2010 14:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/11/2010 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
18/11/2010 09:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
17/11/2010 18:15

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1082353-31.2022.4.01.3400

Abilio Digenari Passari

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Dilco Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0027611-06.2013.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Geraldo Passador

Advogado: Joao Luiz Spolador

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2013 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0029871-12.2010.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Nazare Silva dos Santos

Advogado: Evandro Amaral Pingarilho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1001493-42.2024.4.01.3507

Ryan Jonathan de Jesus Carneiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andela Cristina Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1001493-42.2024.4.01.3507

Ryan Jonathan de Jesus Carneiro

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Anne Elise Kuchnir Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2025 21:37

Exibir Processo