18/10/2024 18:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:04

Juntada de Informação
18/10/2024 15:04

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
18/10/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:04

Decorrido prazo de RONILDO GOMES DOS ANJOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MADERAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 08:00

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
31/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1023610-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RONILDO GOMES DOS ANJOS, MADERAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÉBITO DE PEQUENO VALOR.

TEMA Nº 1.184, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXTINÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, aprovou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (RE 1.355208, Tema 1.184). 2.

Cuidando-se de execução de pequeno valor, deve ser mantida a sentença de extinção da execução, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios de satisfação do crédito. 3.

Apelação interposta pelo IBAMA não provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 14 de agosto de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
29/08/2024 14:02

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:46

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:49

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/07/2024.
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

APELADO: MADERAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, RONILDO GOMES DOS ANJOS, .

O processo nº 1023610-82.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/08/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 - MT sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
19/07/2024 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:27

Incluído em pauta para 14/08/2024 14:00:00 Sala 1 MT Presencial/vídeo conf. 8ª turma.
23/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
22/01/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Turma
22/01/2024 18:32

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2024 18:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/01/2024 18:23

Classe retificada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/12/2023 12:32

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

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