TRF1 - 0005014-57.2006.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005014-57.2006.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005014-57.2006.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005014-57.2006.4.01.3502 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União (PFN) de sentença, proferida em embargos à execução fiscal opostos por Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A, na qual foi julgado procedente pedido de extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição dos débitos (fls. 197/202).

Em suas razões, a Apelante sustenta que não transcorreu o prazo de prescrição, pois as declarações apresentadas pela Embargante, relativas a fatos geradores ocorridos em outubro/89 e dezembro/89, em vista de terem sido apresentadas declarações retificadoras em maio/90 e agosto/91, com interrupção do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

Sustenta, no mais, que a citação válida interrompe a prescrição com efeito retroativo à data da propositura da ação, devendo ser considerado como marco temporal a data do ajuizamento da execução fiscal, ou seja, 14/03/95.

Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de prescrição e o pagamento de honorários advocatícios.

As contrarrazões apresentadas foram retiradas dos autos, por serem intempestivas (fls. 223).

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005014-57.2006.4.01.3502 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada para cobrança de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) referente às competências de 10/89, 11/89 e 12/89 (fls. 09/13) exigidos nos autos da Execução Fiscal nº 0005009-35.2006.4.01.3502.

Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificado o valor a ser recolhido (Súmula 436 do STJ), ou o do vencimento do tributo, o que for posterior (AgInt no AREsp: 1412417 SP 2018/0324717-3, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado Do TRF5), Primeira Turma, DJe 18/03/2022).

No caso, os créditos de IPI ocorreram em 15/11/1989, 15/12/1989 e 15/02/1990, como consta na Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação de execução, tendo a execução fiscal sido ajuizada em março de 1995, quando já transcorrido o prazo de prescrição, como bem reconhecido na origem.

Registre-se que somente em sede de apelação é que a União (PFN) alegou que a entrega da declaração ocorreu em data posterior àquela constante na CDA como vencimento da obrigação tributária, juntado novos documentos (fls. 214/219).

A juntada de novos documentos, cuja existência já era conhecida na primeira manifestação da Embargada, somente na fase de apelação implica violação à legislação processual (art. 397 do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil de 2015) e evidente ofensa ao devido processo legal, mormente quando não se refere a fato novo, prejudicando sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte.

Nesse contexto, diante da divergência entre as partes acerca da data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para contagem do prazo prescricional deve ser a data do vencimento do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

TERMO INICIAL.

ENTREGA DA DECLARAÇÃO.

DATA DE VENCIMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (...) 7 - Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. 1 TRF-2 - AC: 00001436520104025102 RJ 0000143-65.2010.4.02.5102, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 26/02/2019, VICE-PRESIDÊNCIA (Grifou-se).

Em assim sendo, porque decorridos mais de cinco anos da data de vencimento dos tributos, correta a sentença ao reconhecer a prescrição para o ajuizamento da execução fiscal.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União (PFN). É o voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005014-57.2006.4.01.3502 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DATA DO VENCIMENTO OU DA DECLARAÇÃO.

DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.

PREVALÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO CONSTANTE NA CDA.

DOCUMENTOS NOVOS EM APELAÇÃO.

VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.

De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva (Art. 174 do CTN) tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificado o valor a ser recolhido (Súmula 436 do STJ), ou o do vencimento do tributo, o que for posterior (STJ - AgInt no AREsp: 1412417 SP 2018/0324717-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). 2.

Diante da divergência entre as partes acerca da data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário deve ser a data do vencimento constante na Certidão de Dívida Ativa. 3.

A juntada de novos documentos somente com a apelação, cuja existência já era conhecida na primeira manifestação da Embargada, implica violação à legislação processual (art. 397 do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil de 2015) e evidente ofensa ao devido processo legal, prejudicando sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, mormente quando não se refere a fato novo. 4.

Apelação da União (PFN) não provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (PFN), nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A, Advogado do(a) APELADO: JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353 .

O processo nº 0005014-57.2006.4.01.3502 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 Juiz Aux. - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 4/2024 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.

SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.

A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.

A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A, Advogado do(a) APELADO: JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353 .

O processo nº 0005014-57.2006.4.01.3502 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07/08/2024 Horário: 14:00 Local: Plenário - MT sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.