29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001569-76.2002.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001569-76.2002.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A POLO PASSIVO:MARIA RAIMUNDA PINTO CARDOZO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECRETAÇÃO.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

Enquanto a sentença recorrida, invocando as teses jurídicas vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, reconheceu a prescrição sob a modalidade intercorrente, o recurso de apelação contra ela interposto se limita a pontuar de forma genérica e sem nenhuma impugnação ao conteúdo decisório do ato impugnado que por se tratar de autarquia federal vinculada ao princípio da legalidade e, por isso, tem como obrigação a de promover a cobrança das anuidades dos profissionais inscritos em seus quadros. 2.

Circunstância que, na linha de entendimento assente, equivale a ausência de razões recursais, não cumprindo assim o apelo os requisitos reclamados para sua admissibilidade. 3.

Recurso de apelação não conhecido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 14/08/2024.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
22/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS, Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A .

APELADO: MARIA RAIMUNDA PINTO CARDOZO, .

O processo nº 0001569-76.2002.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/08/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 - MA sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
19/03/2021 14:10

Conclusos para decisão
19/03/2021 13:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
19/03/2021 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2021 08:17

Recebidos os autos
05/03/2021 08:17

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2021 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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