16/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013751-75.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013751-75.2008.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CREMOSO ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAFAYETTE LOPES DE SOUZA - MT11118/O RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0013751-75.2008.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foi concedida parcialmente a segurança, para suspensão dos efeitos do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), em razão do parcelamento do débito.

Em suas razões, a União (PFN) sustenta que, apesar de a impetrante ter demonstrado que apresentou requerimento de parcelamento do débito (PAEX), não comprovou que o débito questionado, relativo ao recolhimento da contribuição para o PIS (Inscrição nº 12 7 07 000232-90), fora efetivamente incluído no parcelamento, não estando, por consequência, com a exigibilidade suspensa.

Sustenta, por fim, a ausência de direito líquido e certo a fundamentar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a afastar o registro no CADIN.

Requer a reforma da sentença recorrida e a denegação da segurança.

A Apelada ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção dos termos da sentença (fls. 297/303).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito da controvérsia (fls. 316/321).

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0013751-75.2008.4.01.3600 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

Pretende a Apelante a reforma da sentença na qual foi que concedida parcialmente a segurança, sob o fundamento de ausência de comprovação do parcelamento do débito, relativo à inscrição em dívida ativa nº 12 7 07 000232-90.

Ocorre que, em consulta ao sistema processual da Justiça Federal de Mato Grosso, verifica-se que a Execução Fiscal nº mencionada execução fiscal foi inicialmente suspensa (03/12/2008) e posteriormente julgada extinta em 25/11/2009, com trânsito em julgado certificado em 20/07/2010.

Em sendo assim, com a extinção da execução fiscal, cujo débito deu origem ao presente recurso, está demonstrada a existência de fato superveniente a ensejar o reconhecimento da perda de objeto, na medida em que não subsiste mais utilidade no julgamento da apelação (art. 924, II, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, deixo de conhecer da apelação e da remessa necessária.

Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0013751-75.2008.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LAFAYETTE LOPES DE SOUZA - MT11118/O EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INCLUSÃO DO NOME NO CADIN.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE OBJETO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Com a extinção da execução fiscal, cujo débito motivou a interposição de recurso de apelação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente que justifica o reconhecimento da perda de objeto, em vista da ausência de interesse recursal (art. 924, II, do CPC). 2.

Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) não conhecidas.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e da apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 07 de agosto de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
15/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA, Advogado do(a) APELADO: LAFAYETTE LOPES DE SOUZA - MT11118/O .

O processo nº 0013751-75.2008.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07/08/2024 Horário: 14:00 Local: Plenário - MT sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
28/01/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 09:22

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 09:22

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 09:22

Juntada de Petição (outras)
27/11/2019 16:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/07/2014 19:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2014 19:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:23

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
22/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/02/2010 15:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/02/2010 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
27/01/2010 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
27/01/2010 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2346695 PARECER (DO MPF)
19/01/2010 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23-PILHA 09
18/12/2009 15:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/12/2009 15:09

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2009

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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