22/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054710-53.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000125-39.2005.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:ANA PAULA SALES DE ANDRADE CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA DE JESUS PINHEIRO - AP65-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0054710-53.2010.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: O INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem partilhado pelos herdeiros do executado, que faleceu no curso do litígio.

Defende, diante da responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança, que é possível a penhora do imóvel.

Alega que não se demonstrou que o bem em questão atendia aos requisitos para a sua qualificação como bem de família.

Veja-se o relatório da decisão agravada: O INCRA, então, interpôs agravo de instrumento, buscando o afastamento do reconhecimento de bem de família do imóvel situado à Avenida Padre Manoel da Nóbrega, nº 372, Bairro Laguinho, Macapá.

A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0054710-53.2010.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A peça está subscrita por Procurador Federal, poderes ex lege, e foi protocolada no prazo legal.

II.

A decisão agravada, no que interessa: III.

O INCRA defende, em síntese, que não ficou demonstrado que o bem que pretende ver penhorado pode ser qualificado como bem de família de uma dos herdeiros da executada, que faleceu no curso do litígio.

Aponta que além de a parte não ter demonstrado esse fato existe outro imóvel que deriva da herança, o que, na sua perspectiva, seria suficiente para infirmar a decisão agravada.

Entendo que o recurso deve ser desprovido.

Conforme se verifica do formal de partilha homologado judicialmente, a herança deixada pela executada compreendia o imóvel ora discutido, um veículo e quotas de uma empresa (r.ú. pág. 183).

Em relação ao imóvel que o INCRA alega que não foi considerado pela decisão agravada, reconheceu-se judicialmente que ele foi vendido pela executada ainda em vida, de forma que não mais integrava o seu patrimônio.

Veja-se o Ofício nº 214/2009, mencionado pelo INCRA (autos originários - 0000125-39.2005.4.01.3100 - r.ú. pág. 218): Agora, veja-se a sentença dos embargos de terceiro ajuizados pelos adquirentes do mencionado imóvel, por meio do qual se reconheceu a sua alienação, de modo que o único imóvel deixado pela executada era aquele cuja penhora foi levantada pela decisão ora agravada (autos originários - 0000125-39.2005.4.01.3100 - r.ú. pág. 395-399): [...]

Por outro lado, a decisão agravada considerou que ficou demonstrado que o imóvel cuja penhora foi levantada era bem de família da herdeira da executada, na medida em que ela não tinha qualquer outro imóvel e que se demonstrou que estava a construir uma casa no lote, conforme laudo de avaliação lavrado por oficiala de justiça.

A corroborar a alegação, o INCRA, em petição protocolada em 8.3.2016 nos autos originários, reconheceu a condição de bem de família do imóvel, o que ratifica a decisão agravada e constitui mais um elemento para o desprovimento deste agravo de instrumento.

Veja-se (autos originários - 0000125-39.2005.4.01.3100 - r.ú. pág. 647): IV.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento É como voto.

Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0054710-53.2010.4.01.0000 Processo Referência: 0000125-39.2005.4.01.3100 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: MERCIA MARIA S ANDRADE - ESPOLIO, LUIZ ANDRE SALES DE ANDRADE, ANA PAULA SALES DE ANDRADE CORREA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BEM DE FAMÍLIA.

CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem partilhado pelos herdeiros do executado, que faleceu no curso do litígio.

O referido imóvel foi qualificado como bem de família. 2.

Comprovação nos autos de que a executada não deixou outros imóveis aos seus herdeiros e de que a herdeira da executada estava a construir uma casa no lote objeto de discussão, a qual funcionaria como residência de sua família. 3.

Reconhecimento pelo INCRA, em 2016, nos autos originários, de que o imóvel ora discutido é bem de família. 4.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator
22/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, .

AGRAVADO: ANA PAULA SALES DE ANDRADE CORREA, MERCIA MARIA S ANDRADE - ESPOLIO, LUIZ ANDRE SALES DE ANDRADE, Advogado do(a) AGRAVADO: VERA DE JESUS PINHEIRO - AP65-A .

O processo nº 0054710-53.2010.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-08-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 16 - Observação: 1.

De ordem do Presidente da Sexta Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, exceto ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa, a quem será permitido fazer a sustentação oral por meio da plataforma Teams, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
06/10/2022 10:50

Conclusos para decisão
29/09/2020 07:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 18:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/09/2016 18:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/09/2016 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/09/2016 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
13/09/2016 17:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4020129 PETIÇÃO
08/09/2016 10:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.1209 PRF
06/09/2016 08:34

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
05/09/2016 12:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1209/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
02/09/2016 09:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2016
01/09/2016 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
01/09/2016 12:40

PROCESSO REMETIDO
14/03/2011 09:35

IDENTIFICACAO DE ACERVO
15/09/2010 09:54

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/09/2010 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/09/2010 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
14/09/2010 18:13

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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