19/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052061-92.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JCJ MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA IMPETRADO: CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Tendo em vista que a petição inicial não está instruída com a cópia integral do estatuto/contrato social da requerente, determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, proceda à emenda da peça vestibular para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, parágrafo único do art. 321). É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte demandante diligenciar no sentido de juntar aos autos documento de identificação do seu representante/administrador, determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, emende a petição inicial para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).

Em caso negativo, ou ainda de seu cumprimento não satisfatório, renove-se a conclusão.

Estando regularizada a petição inicial, desde já a recebo, pelo que determino as seguintes medidas: 1.

Dada a celeridade do procedimento do mandado de segurança, apreciarei o pedido de urgência (liminar) na sentença. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 3.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para tomar ciência desta ação e, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ingressar neste feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). 4.

Apresentadas as informações, dê-se vista ao MPF. 5.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença. esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052061-92.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JCJ MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA IMPETRADO: CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2138386314), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 298, de 16/09/2021, c/c o art. 290 do CPC/2015.

Após, concluam-se os autos.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicado e registrado eletronicamente Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/07/2024 16:35

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032697-37.2024.4.01.3400

Rodrigo Machado Guimaraes

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Stefanie Lins Fiamoncini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2024 22:11

Exibir Processo

Processo nº 1032697-37.2024.4.01.3400

Rodrigo Machado Guimaraes

Presidente do Conselho Superior da Advoc...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0002992-20.2006.4.01.3310

Ricardo Stefenoni Arivabene

Fundacao Nacional dos Povos Indigenas - ...

Advogado: Flavio Roberto dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0002992-20.2006.4.01.3310

Ricardo Stefenoni Arivabene

Fundacao Nacional dos Povos Indigenas - ...

Advogado: Julimar da Silva Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2006 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1049787-58.2024.4.01.3400

Adriane Silva Guerreiro

Secretario de Educacao Superior (Sesu) M...

Advogado: Caroline Persiano Costa Egidio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 11:14

Exibir Processo