16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0015712-39.2013.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HERVAL SAMPAIO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA - PI10451, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - PI3993 e DANIEL LOPES REGO - PI3450 DESPACHO Considerando a decisão proferida pela instância superior (id 2142810007), designo audiência em que será confirmada, se for o caso, a voluntariedade e legalidade do acordo de não persecução penal (ANPP) e consequente homologação por meio de oitiva dos Réus, abaixo qualificados, na presença do seu defensor, nos termos do art. 28-A, § 4º do CPP, para o dia 12/09/2024, às 12h15min, de forma PRESENCIAL, facultado às partes, caso tenham meios próprios, o comparecimento à audiência por meio virtual pelo aplicativo Teams, conforme link abaixo, acesso que poderá ser realizado por celular ou computador.

Réus: 1-ELANO SAMPAIO MARQUES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, RG nº 351.966-SSP/PI, CPF nº *59.***.*13-34, residente Rua Orlando Carvalho, nº 4715, Bairro Morada do Sol, Teresina/PI, Telefone/WhatsApp 86-9-9981 1034; 2-FÁBIO SAMPAIO SANTOS, brasileiro, empresário, RG nº 672.614- SSP/PI, CPF nº *32.***.*23-87, residente na Avenida União, nº 2830, Bairro Real Copagre, Teresina/PI, Telefone/WhatsApp 86-9-9988 1406; 3-HERVAL SAMPAIO SANTOS, brasileiro, empresário, RG nº 2.853.510- 36 SSP/PI, CPF nº *44.***.*07-20, residente na Av.

Joaquim Nelson, nº 545, Bairro Ladeira do Uruguai, Teresina/PI, Telefone/WhatsApp 86-9-9981 3595.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNkYTZmNTEtZTk4My00M2JlLWJiYTUtNzgxMmFiODJjOTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2220ed6418-d4a0-4682-99cb-9617233bd88c%22%7d Intimem-se, devendo os Réus serem intimados por Oficial de Justiça, para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo para o ato ou virtualmente pelo Aplicativo Teams, devendo apresentar, o número de telefone, preferencialmente WhatsApp para envio do link.

Comunique-se ao Gabinete do Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA.

A defesa deverá apresentar as certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual, Federal e Militar dos locais onde os Réus tiveram domicílio nos últimos 5 anos até a data da audiência homologatória.

Dúvidas quanto à realização do ato poderão ser resolvidas pelo Telefone (86) 99502-9633 e pelo WhatsApp (86) 2107-2938, diariamente entre 07h e 14h.

Cumpra-se.

Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara/PI mml
29/09/2021 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/07/2017 13:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 11 VOLUMES
09/06/2017 15:51

REMESSA ORDENADA: TRF
09/06/2017 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/05/2017 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
11/05/2017 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2017 10:46

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO
21/03/2017 15:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/03/2017 10:58

REMESSA ORDENADA: TRF
02/02/2017 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/02/2017 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. 2. INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS ACUSADOS D
31/01/2017 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/01/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
31/01/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/01/2017 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/01/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2017 07:39

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
24/01/2017 13:27

REMESSA ORDENADA: MPF
24/01/2017 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/12/2016 09:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2016 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/11/2016 08:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2016 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2016 16:50

Conclusos para despacho
21/11/2016 14:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/11/2016 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2016 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/11/2016 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2016 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/11/2016 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ANTE O EXPOSTO, CONDENO OS RÉUS ELANO SAMPAIO SANTOS, FÁBIO SAMPAIO SANTOS, HERVAL SAMPAIO SANTOS NA
21/10/2016 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2016 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ANTE O EXPOSTO, CONDENO OS RÉUS ELANO SAMPAIO SANTOS, FÁBIO SAMPAIO SANTOS, HERVAL SAMPAIO SANTOS NA
30/09/2016 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/09/2016 10:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
20/09/2016 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
08/09/2016 14:00

REMESSA ORDENADA: MPF
08/09/2016 13:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ELANO SAMPAIO SANTOS, FÁBIO SAMPAIO E HERVAL SAMPAIO SAMPAIO
07/06/2016 08:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA - COM 3 VOLUMES
24/05/2016 11:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
20/05/2016 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2016 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/05/2016 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/05/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 667 E.S. . VISTA AO MPF PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FIN
18/04/2016 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/04/2016 08:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
14/04/2016 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 13:43

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
11/04/2016 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2016 10:43

Conclusos para decisão
30/03/2016 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2016 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2015 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES
14/12/2015 18:53

REMESSA ORDENADA: MPF
14/12/2015 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2015 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/09/2015 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF AO OFÍCIO Nº 560/2015
10/09/2015 17:34

OFICIO REMETIDO CENTRAL - FAZENDA NACIONAL
10/09/2015 17:34

OFICIO EXPEDIDO - FAZENDA NACIONAL
10/08/2015 14:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/08/2015 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2015 15:53

Conclusos para despacho
31/07/2015 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
31/07/2015 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
17/07/2015 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR. REF. OFÍCIO Nº 251/2015-SECVA
17/07/2015 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR. REF. OFÍCIO Nº 347/2015-SECVA
07/07/2015 08:01

OFICIO EXPEDIDO
25/06/2015 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/06/2015 13:22

OFICIO EXPEDIDO
16/06/2015 10:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/06/2015 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2015 15:54

Conclusos para despacho
05/06/2015 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2015 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 10:46

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2015 09:23

REMESSA ORDENADA: MPF
15/05/2015 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2015 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/04/2015 16:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/04/2015 16:11

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/02/2015 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/01/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/11/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/11/2014 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/11/2014 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2014 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2014 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2014 07:28

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATORIO
05/11/2014 07:26

REMESSA ORDENADA: MPF
05/11/2014 07:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AO TEMPO EM QUE REJEITO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AOS ACUSADOS ELANO SAMPAIO MARQUES DOS SANTOS, FABIO SAMPAIO SANTOS E HERVAL SAMPAIO SANTOS, E SUSPENDO O PROCESSO E O PRAZ
19/05/2014 09:29

Conclusos para decisão
12/05/2014 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2014 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/2014 09:54

REMESSA ORDENADA: MPF
28/04/2014 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2014 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
07/04/2014 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 DIAS DE: JOSÉ ARI AVELINO FONTENELES, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE
10/03/2014 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/03/2014 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
14/02/2014 07:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/02/2014 07:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 17:15

Conclusos para despacho
06/02/2014 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2014 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2014 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2014 09:19

REMESSA ORDENADA: MPF
30/01/2014 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2014 11:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/12/2013 08:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO MANDADO CITAÇÃO
22/11/2013 10:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/11/2013 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2013 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2013 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2013 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2013 10:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/10/2013 10:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2013 09:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - JOSE ARI AVELINO FONTENELES
19/09/2013 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2013 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2013 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
10/09/2013 09:18

REMESSA ORDENADA: MPF
10/09/2013 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2013 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2013 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2013 12:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/08/2013 15:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2013 15:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/08/2013 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2013 15:27

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2013 14:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/07/2013 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 15:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2013

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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