TRF1 - 1002802-65.2019.4.01.3704
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 3 - Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1002802-65.2019.4.01.3704 RECORRENTE: JOSE LUIS LOPES DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a atualização das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índice que melhor recupere as perdas inflacionárias.
A sentença julgou improcedente o pedido, tendo a parte autora interposto Recurso Inominado.
O processo estava sobrestado em razão de decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090.
Ao julgar o mérito da ADin 5.090, o STF estabeleceu critérios para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, atribuindo efeitos ex nunc à decisão.
Em resumo, adotou-se, o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Dessa forma, a decisão do STF reconhece a necessidade de que as contas vinculadas ao FGTS sejam remuneradas de maneira que não haja perda real frente à inflação, porém modulou os efeitos para o futuro.
Nesse contexto, a pretensão do recorrente de obter atualização dos valores do FGTS por índice diverso do estabelecido na legislação vigente não encontra amparo jurídico.
Este entendimento é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme preceituam os artigos 102, § 2º, da Constituição da República.
A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 927 do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.
Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, todavia suspensa a cobrança, ante a gratuidade da justiça.
Intimem-se.
São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.
Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal -
05/05/2020 00:29
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/05/2020 23:59:59.
-
13/03/2020 00:16
Decorrido prazo de JOSE LUIS LOPES DO NASCIMENTO em 12/03/2020 23:59:59.
-
24/02/2020 23:47
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
24/02/2020 23:32
Juntada de Certidão.
-
17/02/2020 01:02
Expedição de Comunicação via sistema.
-
17/02/2020 01:02
Expedição de Comunicação via sistema.
-
13/11/2019 11:30
Processo suspenso por decisão do Presidente do STF - IRDR
-
12/11/2019 18:09
Conclusos para julgamento
-
12/11/2019 12:46
Recebidos os autos
-
12/11/2019 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2019
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010238-87.2013.4.01.4000
Roberto Coelho de Farias
Presidente da Empresa Brasileira de Serv...
Advogado: Renildo Vieira Caminha
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/07/2013 16:48
Processo nº 0009913-59.2018.4.01.9199
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Espolio de Takehiko Watanabe
Advogado: Nonato Alves da Costa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2023 14:47
Processo nº 1004029-60.2023.4.01.3507
Ministerio Publico Federal - Mpf
Natal Ferreira da Silva
Advogado: Cleber Alboy Monaro Inacio
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/12/2023 14:48
Processo nº 1014586-19.2021.4.01.3300
Wanda Alves dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Ana Maria Cerqueira Morinigo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/03/2021 17:10
Processo nº 1002802-65.2019.4.01.3704
Jose Luis Lopes do Nascimento
Caixa Economica Federal
Advogado: Fiama Nadine Ramalho de SA
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 26/08/2019 07:17