05/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:41

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JOANA MARIA DA SILVA ALECRIM em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:41

Decorrido prazo de JOANA MARIA DA SILVA ALECRIM em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2025 23:59.
09/01/2025 09:24

Juntada de manifestação
08/01/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 19:32

Juntada de Certidão
27/12/2024 14:55

Processo devolvido à Secretaria
27/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
27/12/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/12/2024 14:55

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
27/12/2024 14:55

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 08:14

Conclusos para julgamento
01/10/2024 01:29

Decorrido prazo de JOANA MARIA DA SILVA ALECRIM em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:38

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 10:51

Juntada de contestação
08/09/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:59

Juntada de laudo pericial
08/08/2024 10:09

Juntada de manifestação
01/08/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 20:08

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:12

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
29/07/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 02:03

Decorrido prazo de JOANA MARIA DA SILVA ALECRIM em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1007610-95.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA MARIA DA SILVA ALECRIM REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

O cerne da demanda versa sobre o pagamento a menor da indenização do Seguro DPVAT.

O processo foi protocolado na Seção Judiciária do Tocantins e distribuído a este Juizado Especial Federal Adjunto. 02.

Foi determinada a realização de perícia médica para comprovar o quadro de saúde da demandante e subsidiar a decisão final. 03.

A perícia havia sido agendada para o dia 12/07/2024, às 09h30 (ID 2134438577) no Edifício Sede da SJTO.

Entretanto, a parte autora informou (ID 2135622981) que reside na cidade de Palmeirópolis/TO e que seria demasiadamente distante o trajeto para então realizar a perícia e solicitou que essa fosse agendada na Subseção Judiciária de Gurupi, subseção que detêm a jurisdição em relação à cidade de Palmeirópolis.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Ao distribuir um processo, cabe à parte autora verificar as regras de competência territorial.

Nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". 05.

Ainda, a possibilidade de eleição do foro competente para demandar contra a União, conforme art. 109, §2º, da CF, não se estende às empresas públicas federais, devendo ser observada a legislação processual correspondente. 06.

No presente caso, a autora tem residência em Palmeirópolis-TO, município submetido à jurisdição da SSJ de Gurupi. 07.

Embora o art. 51, III, da Lei 9.099/95 estabeleça que a incompetência territorial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, verifico que há compatibilidade dos sistemas utilizados pelo juízo competente, sendo a remessa dos autos a providência que melhor atende aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito.

CONCLUSÃO 08.

Ante o exposto, decido: a) declarar a incompetência deste Juizado Especial Federal Adjunto; b) determinar a redistribuição desse processo para a Subseção Judiciária de Gurupi.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) redistribuir o processo para a SJ de Gurupi; 09.

Palmas, 17 de julho de 2024.

Juíza Federal Ana Carolina de Sá Cavalcanti JUÍZA FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO
17/07/2024 17:01

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 01:50

Decorrido prazo de JOANA MARIA DA SILVA ALECRIM em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:48

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
10/07/2024 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
03/07/2024 17:30

Juntada de manifestação
28/06/2024 15:05

Perícia agendada
26/06/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:00

Juntada de ato ordinatório
20/06/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 22:57

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
19/06/2024 09:26

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2024 11:09

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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