22/07/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO e de intimação do executado NILSON FORTUNA, MARIA APARECIDA BORGES, JORGE FORTUNA O Doutor MURILO MENDES, Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sinop, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os Autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra NILSON FORTUNA, MARIA APARECIDA BORGES, JORGE FORTUNA – Processo nº. 0003522-81.2007.4.01.3603 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).

Através do site www.balbinoleiloes.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

Os bens descritos, em anexo, serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, podendo ser visitados nos endereços que constam nos autos. É importante ressaltar que é atribuição dos arrematantes a verificação destes bens, não cabendo à Justiça Federal e Leiloeiros quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte dos bens arrematados.

DO LEILÃO – O Leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br 1º Leilão: Dia 05 de agosto de 2024, com encerramento às 09:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. 2º Leilão: Dia 05 de agosto de 2024, com encerramento às 11:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, PARA PROCESSO CRIME, E DE 50% (cinquenta por cento) PARA PROCESSO CÍVEL, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade.

REPASSE: Caso não haja oferta de qualquer lance, até o encerramento do 2º leilão, após 15 (quinze) minutos do término do leilão será apregoado novamente o(s) bem(ns), em “repasse”, por um período adicional de 01 (um) hora.

Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o 2º leilão propriamente dito.

CONDUTORES DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelos Leiloeiros LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial e Rural, devidamente inscrito na JUCEMAT nº. 42 e na FAMATO nº. 066/2013; CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMAT nº. 22, e JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial e Rural, devidamente inscrito na JUCEMAT nº. 29 e na FAMATO nº. 067/2013.

DA COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) – O arrematante deverá pagar aos Leiloeiros Oficiais, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante.

II -Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo.

III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor.

Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) deverá ser realizado à vista ou em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através do depósito em conta fornecida via e-mail pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial.

Qualquer ato (parcelamento ou quitação do débito) que resulte na retirada dos autos da hasta pública – após a publicação do edital –, deverá ser pago a comissão do leiloeiro a ser arbitrado pelo Juízo, uma vez que ocorreram gastos com a divulgação e realização do evento.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão da Leiloeira Oficial.

PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, em dinheiro ou através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015).

PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – Na arrematação de veículos e imóveis o pagamento poderá ser feito de forma parcelada, mediante o depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor no ato da arrematação, e o saldo em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, admitindo-se o parcelamento do saldo em mais de 06 (seis) vezes desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o limite de 30 (trinta) parcelas.

Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução de Imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução de Veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; A arrematação dos demais itens do leilão far-se-á mediante depósito integral do respectivo valor no ato da arrematação.

No caso de arrematação de bem imóvel com pagamento parcelado, este ficará hipotecado como forma de garantia, até o pagamento da última parcela.

Na arrematação de veículos com pagamento parcelado, a restrição existente nos autos junto ao sistema Renajud será mantida até a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote urbano nº. 06 da quadra nº. 241, localizada na Rua Pernambuco, 1233, do Projeto Integrado de Colonização de Iguatemi, situado neste município e comarca de Mundo Novo/MS, com área de 520,00m² com os seguintes limites e confrontações seguintes: Norte: Rua Pernambuco; Leste: Lote 7; Sul: Lote 35; Oeste: Lote 5.

Benfeitorias: Uma casa residencial de madeira, medindo aproximadamente 100,00m².

Imóvel matriculado sob o nº. 2.179 no Cartório de Registro de Imóveis do 1ª Ofício da Comarca de Mundo Novo/MS.

AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 08 de fevereiro de 2023.

LANCE MÍNIMO NO 2° LEILÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 2007.36.03.003568-3, em favor da Fazenda Nacional em trâmite na 1ª Vara Federal de Sinop/MT, Penhora nos autos nº. 0000217-34.2013.8.12.0016, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo/MS.

Outros eventuais constantes na Matricula Imobiliária LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (S): Conforme descrição acima.

DEPOSITÁRIO: JOSÉ ROBERTO TAVARES.

VALOR DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 743.601,50 (setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos), em 24 de fevereiro de 2023.

DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: No caso de imóvel cabe ao arrematante o recolhimento de imposto (ITBI) e taxa eventualmente cobrada para registro da propriedade.

Os créditos relativos a tributos cujo fato gerador seja à propriedade, o domínio útil ou posse dos bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação, conforme dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o caput do artigo 335 do CP.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.balbinoleiloes.com.br COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Os interessados poderão ofertar lanços, a partir da data e horário especificados neste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio.

O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições deste Edital.

Os leiloeiros confirmarão aos interessados seu cadastramento via e-mail.

O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015.

O presente Edital observará o Código de Processo Civil e a Lei 6830/1980.

Diante do caso concreto, na existência de omissão, será apreciada e decidida pelo Juízo Federal, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital.

VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o executado, NILSON FORTUNA, MARIA APARECIDA BORGES, JORGE FORTUNA, e seu cônjuge se casado for, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Sinop, Estado do Mato Grosso.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP
16/09/2022 18:20

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:43

Conclusos para despacho
20/05/2022 19:03

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 17:32

Conclusos para despacho
31/08/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 02:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 17:12

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 15:18

Conclusos para despacho
04/11/2020 17:18

Juntada de manifestação
30/10/2020 12:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2020 23:59:59.
28/08/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 16:54

Juntada de manifestação
20/03/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:36

Juntada de Certidão de processo migrado
20/03/2020 11:35

Juntada de volume
13/03/2020 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2020 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2019 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2019 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/06/2018 11:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2018 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2018 18:02

Conclusos para despacho
06/04/2018 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2018 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/01/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2017 14:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/11/2017 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2017 16:59

Conclusos para despacho
20/09/2017 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2017 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/07/2017 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENC OF 12872017
27/06/2017 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2017 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/07/2016 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
03/05/2016 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2016 14:06

Conclusos para despacho
14/01/2016 15:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/12/2015 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "....EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA MUNDO NOVO/MS, PARA VENDA JUDICIAL..."
14/12/2015 15:47

Conclusos para despacho
07/10/2015 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2015 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2015 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/09/2015 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2015 14:32

Conclusos para despacho
21/08/2015 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2015 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2015 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2015 16:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/05/2015 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/04/2015 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/04/2015 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2015 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2015 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE. EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS...
17/03/2015 12:14

Conclusos para despacho
12/03/2015 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2015 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2015 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2015 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE....
12/12/2014 17:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/12/2014 17:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2013 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
31/01/2013 16:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/01/2013 17:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/12/2012 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUNDO NOVO/MS (...)
30/11/2012 12:58

Conclusos para despacho
19/10/2012 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2012 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2012 13:25

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
30/08/2012 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2012 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2012 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2012 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2012 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2011 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/10/2011 11:38

OFICIO EXPEDIDO
03/10/2011 12:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/07/2011 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE , CONVERTA-SE OS VALORES BLOQUEADOS..."
01/07/2011 13:07

Conclusos para despacho
01/07/2011 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2011 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2011 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/05/2011 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/05/2011 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/03/2011 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..... DETERMINO NOVO BLOQUEIO.....
02/03/2011 12:21

Conclusos para despacho
06/10/2010 12:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/09/2010 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2010 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2010 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/08/2010 15:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/07/2010 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2010 18:39

Conclusos para despacho
05/07/2010 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2010 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2010 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/04/2010 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2010 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2010 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2009 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2009 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/11/2009 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER CONCLUSIVAMENTE O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.....
09/11/2009 13:24

Conclusos para despacho
09/09/2009 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2009 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN
16/07/2009 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/05/2009 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 60 DIAS, FACE AO PEDIDO DA EXEQUENTE.."
08/05/2009 18:25

Conclusos para despacho
25/03/2009 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/02/2009 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2008 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 28/11/2008
26/11/2008 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/10/2008 14:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
17/09/2008 09:39

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EMBARGOS DO DEVEDOR
16/09/2008 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
16/09/2008 16:33

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 1313/2008
18/06/2008 10:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
06/06/2008 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "..EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA QUE DEVERA RECAIR SOBRE OS BENS INDICADOS PELA EXEQUENTE..."
06/06/2008 14:02

Conclusos para despacho
21/05/2008 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2008 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2007 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2007 15:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
09/10/2007 17:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/10/2007 17:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE JORGE FORTUNA E NILSON FORTUNA
09/10/2007 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO, PARA EM 05 DIAS, PAGAR O DÉBITO...
26/09/2007 18:46

Conclusos para despacho
04/09/2007 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2007 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2007 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/08/2007 14:31

INICIAL AUTUADA
17/08/2007 18:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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