TRF1 - 1008942-97.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008942-97.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA contra ato atribuído a autoridade não identificada e vinculada à UNIÃO, objetivando a determinação para liberação do veículo RENAULT/MEGANESD DYN 16 - RENAULT – BEGE Placa: DXR2520 Detran: DETRAN-DF Ano: 2007 Modelo: 2007, apreendido em razão de não possuir comprovação de quitação do licenciamento. 02.

Deferida a gratuidade da justiça e ordenada a emenda da inicial, para indicação, qualificação e fornecimento de endereço funcional da autoridade coatora, além de juntada de tela de consulta ao sistema do DETRAN-DF. 03.

O impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital, juntou vídeo de consulta ao sistema DETRAN-DF, mas não indicou ou qualificou a autoridade, fornecendo apenas um endereço e indicando sua vinculação à União, ente que já fora incluído no cadastro quando da autuação (Id. 2137357273). 04. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 05.

Considerando que a petição inicial não pode ter curso por descumprimento do art. 6º da Lei 12016/09, o impetrante foi intimado a sanar tal defeito e não cumpriu a ordem, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO 06.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC). 07.

Eventuais custas remanescentes, pelo impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça já deferida. 08.

Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.º 12.036/09). 09.

Sentença com publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo necessária apenas a intimação do impetrante.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (10.1) intimar o impetrante acerca desta sentença, verificando a regularidade do cadastro de seu advogado junto ao PJe; (10.2) decorridos os prazos para recursos, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de praxe; (10.3) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; (10.4) devolvidos os autos, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar o processo com as cautelas de estilo; Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1008942-97.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL e outros DESPACHO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA contra ato atribuído a autoridade não identificada e vinculada à UNIÃO, objetivando a determinação para liberação do veículo RENAULT/MEGANESD DYN 16 - RENAULT – BEGE Placa: DXR2520 Detran: DETRAN-DF Ano: 2007 Modelo: 2007, apreendido em razão de não possuir comprovação de quitação do licenciamento. 2.

Apresentados pedidos de justiça gratuita e de concessão liminar da segurança para que a autoridade libere o veículo. 3.

Ordeno a intimação do impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: a) indicar, qualificar e fornecer o endereço funcional da autoridade coatora, conforme exigência do art. 6º da Lei 12.016/09; b) promover a juntada de tela de consulta do sistema do DETRAN-DF que apresente os dados do veículo objeto desta ação, especialmente em relação à existência ou não de pendência quanto ao registro / licenciamento. 4.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, artigos 98 e 99, §3º). 5.

No mesmo prazo para emenda, intime-se o impetrante para se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 6.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar o impetrante para cumprir os itens 3 e 5, verificando a regularidade do cadastro de seu advogado junto ao sistema PJe; b) cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, concluir o processo para decisão imediatamente.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara da SJTO (Respondendo pela 1ª Vara)