18/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/07/2025 16:12

Juntada de Informação
16/07/2025 22:00

Juntada de manifestação
04/06/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:53

Juntada de contrarrazões
14/05/2025 12:51

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002806-21.2022.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO FRANCISCO DOS PASSOS SOBRINHO REU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

Tendo em vista a Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) ID 2184155153 , intime-se o(a) apelado(a) para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contra-arrazoar o recurso. 2.

Apresentadas as contrarrazões, intime-se o(a) recorrente para, caso queira, manifestar a respeito. (art. 1.009, § 2º do CPC).

Prazo: 30 (trinta) dias. 3.

Após, com ou sem as manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
12/05/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
29/04/2025 23:54

Juntada de apelação
15/04/2025 18:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DOS PASSOS SOBRINHO em 14/04/2025 23:59.
06/03/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 10:45

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 10:45

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:30

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:14

Juntada de manifestação
15/08/2024 00:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:02

Juntada de manifestação
23/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002806-21.2022.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO FRANCISCO DOS PASSOS SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SANTOS GOMES - GO23666 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por SEBASTIÃO FRANCISCO DOS PASSOS SOBRINHO em face da UNIÃO pedido principal de “declaração de regularidade das deduções do pagamento de pensão alimentícia e plano de saúde realizadas; ii) nulidade das autuações n.ºs 2014/764647819317586; 2015/659420965246143; 2019/133556785053245; 2019/216185080478396; 2020/133556786105710 e 2020/257993371622780 efetuadas; e, iii) restituição da totalidade dos valores retidos de ofício (compensação de ofício) retidos pela Receita Federal nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2022, bem como a restituição das compensações que ocorrerem no decorrer da tramitação do processo, a ser apurada em liquidação de sentença.” Na decisão de ID 1621250893, foi determinada que a União juntasse a cópia integral dos processos administrativos que geraram os lançamentos: 2014/764647819317586; 2015/659420965246143; 2019/133556785053245; 2019/216185080478396; 2020/133556786105710 e 2020/257993371622780, inclusive as decisões dos recursos, sob pena de multa diária.” A União carreou os documentos no ID 1625392875 a 1625418350, contudo não trouxe as cópias dos processos administrativos solicitados, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Note-se que o pedido inicial não se restringe às supostas ilegalidades nas autuações de ofício objeto das NF nºs 2014/764647819317586, 2015/659420965246143, 2019/216185080478396 e 2020/257993371622780, há também o pedido de restituição dos valores compensados de ofício pela Receita Federal anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2022 e das que se processaram no curso do feito.

Diante desse cenário, mostra-se imperiosa a apresentação das cópias dos processos administrativos fiscais referentes às notificações de lançamento questionadas, bem como daqueles concernentes aos lançamentos e compensações de ofícios ocorridos até o presente ano.

Em atenção ao princípio da cooperação, intime-se a União para apresentar as cópias dos processos administrativos.

Sem prejuízo, cabe à parte autora comprovar as eventuais irregularidades nas autuações de ofício e compensações realizadas pelo Fisco, devendo, portanto, trazer aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações.

Concedo, pela derradeira vez, às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da documentação.

Apresentados, intime-se a parte adversa para manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Na sequência, retornem conclusos os autos para julgamento.

Cumpra-se.
19/07/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 17:12

Juntada de petição intercorrente
20/05/2024 10:00

Conclusos para julgamento
18/04/2024 15:20

Juntada de manifestação
11/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:15

Juntada de petição intercorrente
26/01/2024 11:50

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:33

Juntada de comprovante (outros)
01/12/2023 14:58

Juntada de manifestação
30/11/2023 19:05

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2023 19:05

Juntada de Certidão
30/11/2023 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:36

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:00

Juntada de manifestação
25/08/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 16:05

Juntada de manifestação
28/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:25

Juntada de manifestação
17/05/2023 15:32

Juntada de manifestação
17/05/2023 15:28

Juntada de manifestação
15/05/2023 16:20

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2023 16:20

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 15:04

Conclusos para decisão
20/02/2023 14:08

Juntada de manifestação
17/02/2023 10:23

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:14

Juntada de impugnação
06/02/2023 16:43

Juntada de impugnação
16/12/2022 14:05

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 20:15

Juntada de contestação
27/10/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2022 08:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DOS PASSOS SOBRINHO em 22/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:08

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 13:08

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 18:03

Conclusos para decisão
22/08/2022 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
22/08/2022 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2022 17:07

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:43

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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