TRF1 - 0008153-95.2007.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008153-95.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008153-95.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO CERRADO BAIANO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MG36101-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008153-95.2007.4.01.3400 Processo de Referência: 0008153-95.2007.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO CERRADO BAIANO LTDA RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB – em face de sentença proferida nos autos de ação de procedimento comum ajuizada pela COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DO CERRADO BAIANO LTDA.

A parte autora, ora apelada, ajuizou a presente ação com o objetivo de anular multa que lhe foi aplicada pela ré, ora apelante, no valor de R$ 130.858,20 (cento e trinta mil oitocentos e cinquenta e oito reais, e vinte centavos) e obter a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes da CONAB e do CADIN.

O pedido foi julgado procedente.

Em suas razões recursais, arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que apelada questiona os critérios adotados em relação a exigência contida no edital de licitação, o que seria insuscetível de análise pelo Poder Judiciário, por se tratar de ato discricionário.

Aduz que a sanção aplicada decorreu da prestação de informação falsa no curso de licitação e a inscrição no CADIN foi consequência do não pagamento da multa.

Aponta que todos os participantes da licitação devem ser submetidos às mesmas regras, sob pena de violação à isonomia e que, verificada a irregularidade na conduta de algum dos participantes, devem ser aplicadas as sanções previstas no regulamento do certame, em respeito ao princípio da vinculação ao edital.

Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008153-95.2007.4.01.3400 Processo de Referência: 0008153-95.2007.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO CERRADO BAIANO LTDA VOTO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA): Inicialmente, destaco que o presente recurso foi interposto em 19/03/2009, quando inda estava em vigor o Código de Processo Civil – CPC – de 1973, que em seu art. 267, VI, estabelecia como uma das condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido.

Ocorre que ele foi substituído pela Lei nº 13.105/2015, que elenca como condições da ação apenas a legitimidade de parte e o interesse processual, de modo que a possibilidade jurídica do pedido, pelo CPC atual, passou a compor questão relativa ao mérito do processo e assim será apreciada a questão então preliminar suscitada pela apelante.

Consta da petição inicial que a apelada participou do Leilão PERPRO nº 2012/2006 e um dos documentos necessários para disputar o certame era uma declaração de produção com atesto da Associação Baiana dos Produtores de Algodão – ABAPA, mas essa entidade teria se negado a conceder o referido documento, sendo tal fato comunicado à Superintendência Regional da CONAB na Bahia, a quem o documento foi encaminhado, ainda que sem o atesto.

A negativa se deu porque dois produtores rurais relacionados na declaração de produção não estavam registrados na ABAPA, o que motivou a elaboração de nova declaração, com a substituição desses produtores e a consequente obtenção do atesto, sendo então apresentada à CONAB essa nova declaração, que foi rejeitada pela companhia e levou à aplicação da sanção discutida nestes autos.

Verifica-se dos autos que a primeira declaração apresentada pela apelada não foi avalizada pela ABAPA, de modo a não atender às exigências formais e prejudicar a sua participação no leilão.

Ocorre que a negativa do atesto foi comunicada à CONAB, conforme o expediente ID 23855461 - pág. 89, com os esclarecimentos acerca da apresentação do documento sem essa ratificação, bem como a apelada diligenciou a fim de sanar essa irregularidade, com posterior apresentação, ainda que fora do prazo, de declaração regular.

Não se identifica nessa conduta qualquer intenção de obter vantagem indevida ou de levar a CONAB a erro, notadamente, tendo em vista que as informações sobre a falta de testo foi prestada pela própria apelante, o que demonstra a inexistência de dolo ou má-fé da apelada.

Ademais, não houve a demonstração de qualquer prejuízo ao erário, uma vez que a simples participação no leilão não garante o recebimento do prêmio, sendo necessário confirmar a operação de venda mediante a apresentação da documentação exigida.

Na linha desse entendimento, forçoso concluir que a apelada não questiona qualquer previsão editalícia adotada no exercício da discricionariedade do Administrador.

A impugnação se dá no sentido de não ter sido praticado qualquer ato que enseje a aplicação da sanção prevista.

Para ser considerada falsa, nos termos entendidos pela CONAB, a informação prestada deve ter a aptidão de causar transtornos e prejuízos à Administração Pública, o que evidentemente não é o caso dos autos.

A finalidade da previsão editalícia é punir aquele que lesa o interesse público da Administração, valendo-se de subterfúgios para sagrar-se vencedor do leilão indevidamente.

Embora a documentação inicialmente apresentada não corresponda àquela exigida pela norma de regência, ante a falta do atesto, cuja omissão se deu pela não filiação de alguns dos produtores rurais à ABAPA, tal situação não pode ser tida como fraude, pois os documentos dos autos revelam que, desde a sua ocorrência, a apelada se mostrou disposta a solucionar a questão.

Assim, a ocorrência deve ser tida como mera irregularidade, sem que seja imputada a apelada qualquer sanção pelo ocorrido, sendo desarrazoada a aplicação de multa no caso concreto.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Sem honorários advocatícios recursais, uma vez que sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973. É o voto.

Juíza Federal CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008153-95.2007.4.01.3400 Processo de Referência: 0008153-95.2007.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO CERRADO BAIANO LTDA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

PROCEDIMENTO COMUM.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

QUESTÃO DE MÉRITO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB.

LEILÃO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR – PEPRO.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM IRREGULARIDADE PREVIAMENTE COMUNICADA PELO INTERESSADO.

APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA.

INEXISTÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

SANÇÃO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora busca anular multa que lhe foi aplicada pela CONAB e obter a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes.

Proferida sentença de procedência, a CONAB apelou.

Em suas razões recursais, arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, defende a regularidade das sanções aplicadas e que agiu amparada no princípio da vinculação ao edital. 2.

A possibilidade jurídica do pedido, prevista no CPC/1973 como condição da ação, deve ser examinada à luz do CPC/2015 como questão de mérito. 3.

A documentação inicialmente apresentada pela apelada não cumpriu formalmente as exigências do edital, devido à ausência do atesto da Associação Baiana dos Produtores de Algodão – ABAPA –, comunicada à CONAB pela própria apelada, mas a irregularidade foi posteriormente sanada, com a emissão de nova declaração.

Tal comportamento revela não haver intenção da apelada de obter vantagem indevida, bem como afasta dolo ou má-fé, uma vez que ela diligenciou para regularizar a situação. 4.

A previsão editalícia de sanção visa punir condutas que lesem o interesse público, o que não se verifica no caso, dada a inexistência de dolo e a inocorrência de dano ao erário.

Assim, o fato imputado à apelada constitui mera irregularidade, sendo desarrazoada a aplicação de multa no caso concreto. 5.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora.

Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA Relatora convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A .

APELADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO CERRADO BAIANO LTDA, Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MG36101-A .

O processo nº 0008153-95.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-08-2024 a 30-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 35 JUIZ AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/08/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/08/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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