15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0042314-89.2016.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES e outros Advogado do(a) REQUERENTE: ALBERTO ABRAAO LOIOLA FILHO - PI5499 REQUERIDO: MARIA DOLORES RODRIGUES DE BARROS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL SENTENÇA - TIPO A Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra Trata-se de ação civil de improbidade administrativa, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAIÓSES/MA contra a ex-gestora MARIA DOLORES RODRIGUES DE BARROS, objetivando ressarcimento ao erário, decorrente da falta de prestação de contas quanto à aplicação de recursos públicos do Programa Dinheiro Direto na Escolar 2011 e 2012 – valores concernentes à Caixa Escolar São José.

Proposta originariamente na Justiça Estadual, a ação foi recebida na 6ª Vara após decisão declinatória de competência (id. 359034045 V001 001 Fl. 31).

Intimado, o FNDE requer ingresso na lide como litisconsorte ativo (id 359091851 V001 002 – Pág. 09/10).

Deferida a admissão do FNDE (id. 359091851 V001 002 Fl. 52).

Fixada a competência da Justiça Federal para processar a demanda (id. 359091851 V001 002 Fl. 68).

Intimado, o MPF diz que atuará como custos legis (id. 359091851 V001 002 Fl. 74).

Intimado a se manifestar quanto às alterações decorrentes da Lei 14.230/2021, o MPF diz que “entende-se que a ação em testilha, analisada sob a perspectiva das alterações na legislação de regência, não está amparada por acervo probatório suficiente ao enquadramento da conduta de MARIA DOLORES RODRIGUES DE BARROS como ato de improbidade” (id. 883077594 – Pág. 1/3).

Intimado, o FNDE sustenta que as alterações decorrentes da Lei 14.230/2021 não são aplicáveis ao caso (id. 1145515787 – Pág. 1).

Certificada a notificação pessoal da requerida (id. 1306055756 – Pág. 2). É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao exame de mérito.

Mérito Revogação da conduta pela Nova Lei de Improbidade Administrativa A conduta imputada à ex-gestora encontra-se revogada pela Nova Lei de Improbidade específica, a qual exige dolo específico, não indicado na petição inicial (comparem-se redação atual e anterior do artigo 11, VI, da Lei n.º 8.429/1992).

O STF, ao julgar o ARE 843989, sob regime de repercussão geral, reconheceu a retroatividade material benéfica das alterações promovidas na LIA pela Lei n. 14.230/2021 para os processos em andamento, fixando, no Tema 1199, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a inicial, nos termos do § 6º-B, do art. 17 da LIA (art. 487, I, do CPC).

Sem custas.

Sem honorários advocatícios. 1.

Intimem-se. 2. interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região.

Do contrário (havendo apelação adesiva), abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região. 3.

Existindo cartas precatórias pendentes de cumprimento, solicite-se sua devolução no estado em que se encontram. 4.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA
06/09/2022 13:01

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 12/07/2022 23:59.
14/06/2022 17:21

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:08

Conclusos para julgamento
10/03/2022 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/03/2022 23:59.
13/01/2022 09:49

Juntada de parecer
10/01/2022 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/12/2021 09:56

Conclusos para decisão
02/06/2021 14:22

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 29/01/2021 23:59.
23/01/2021 07:39

Decorrido prazo de MARIA DOLORES RODRIGUES DE BARROS em 22/01/2021 23:59.
13/12/2020 18:17

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 14:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/10/2020.
23/10/2020 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 16:06

Juntada de Certidão de processo migrado
21/10/2020 16:04

Juntada de volume
21/10/2020 15:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/10/2020 15:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/10/2020 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/01/2020 16:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 001/2020 PARA A COMARCA DEB ARAIOSES
16/10/2019 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2019 15:49

Conclusos para despacho
09/09/2019 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2019 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
30/08/2019 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF. 1 VOLUME
16/08/2019 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2019 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 08:47

CARGA: RETIRADOS PGF
29/03/2019 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DSIPONIBILIZADO EM 01/04/2019 E PUBLICADO EM 02/04/2019
29/03/2019 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/02/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2018 09:58

Conclusos para decisão
14/06/2018 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2018 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
13/06/2018 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 08:15

CARGA: RETIRADOS PGF
21/05/2018 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2018 12:20

Conclusos para despacho
03/04/2018 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF
01/03/2018 09:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/11/2017 19:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO (A) EM 13/11/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO (A) EM 14/11/2017.
09/11/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/10/2017 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2017 09:37

Conclusos para decisão
29/03/2017 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2017 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF
06/03/2017 07:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2017 15:19

Conclusos para despacho
17/01/2017 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2017 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 08:33

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
13/12/2016 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2016 10:03

Conclusos para decisão
12/12/2016 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2016 10:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/12/2016 10:23

INICIAL AUTUADA
01/12/2016 16:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Volume • Arquivo

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