09/08/2025 23:29

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:29

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:17

Recebidos os autos
05/06/2025 18:17

Juntada de informação de prevenção negativa
03/02/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
03/02/2025 14:34

Juntada de Informação
01/02/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:42

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:05

Decorrido prazo de EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:21

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:20

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:47

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:00

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:20

Decorrido prazo de EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:20

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:20

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:57

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009315-31.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA impetrou mandado de segurança contra ato des agentes vinculados à UNIÃO e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em síntese, o seguinte: (a) requereu administrativamente, em 09/05/2024, a concessão de auxílio por incapacidade temporária; (b) a perícia médica foi agendada para o dia 26/03/2025, prazo superior a 45 dias; (c) diante da ausência de realização de perícia no prazo de 45 dias, resta caracterizada a ilegalidade da Autoridade Administrativa, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes; 02.

Formulou os seguintes pedidos: (a) concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora remarque e antecipe a perícia médica (Requerimento 756281186, Protocolo nº 1256903756), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária; (b) no mérito: A procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor o Impetrante a obrigação de fazer para que antecipe a perícia médica no procedimento administrativo Requerimento 756281186, Protocolo nº 1256903756 no prazo fixado de 15 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação. 03.

A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que a(s) autoridade(s) coatora(s) determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da decisão (ID 2146123149). 04.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de manifestar sobre o mérito e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 2146405783). 05.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) sustentou sua ilegitimidade passiva, bem assim da autoridade coatora que lhe é vinculada (ID 2150357419 e 2147718712). 06.

A autoridade coatora prestou informações (ID 2147740713 e 2148843598) alegando que, em cumprimento à ordem judicial, o exame médico pericial foi concluído no dia 27/09/2024. 07.

Os autos foram conclusos para sentença em 15/10/2024. 08.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 09.

A ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS não se sustenta.

A segurança pleiteada nos autos também compreende a conclusão do requerimento administrativo a que se relaciona a perícia médica pendente de efetivação. É indiscutível que a eventual procedência da ação atingirá a esfera jurídica da entidade insurgente e da autoridade coatora que lhe é vinculada.

Indefiro, portanto, a preliminar ventilada pelo INSS. 10.

Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 11.

Não se consumaram prescrição e decadência.

EXAME DO MÉRITO 12.

A parte impetrante comprovou que formulou pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e, contudo, o benefício não seria examinado no prazo legalmente fixado, porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 13.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 14.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 15.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 – SC teve eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 16.

A segurança deve ser concedida porquanto demonstrada a ilegalidade sindicável pela via do mandado de segurança e presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17.

A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96), entretanto, deverá restituir eventuais custas antecipadas pela parte impetrante. 18.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 19.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 20.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) o seguinte: a1) realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) ao exame administrativo do benefício requerido pela parte autora (Requerimento 756281186, Protocolo nº 1256903756); a.2) comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da determinação; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito mensalmente o valor da multa do dobro do valor do teto de benefícios do INSS.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 21.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 22.

Palmas/TO, 06 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/11/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 11:29

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 00:09

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:38

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 09:41

Juntada de Informações prestadas
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:31

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:15

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 12:56

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 12:01

Juntada de Informações prestadas
10/09/2024 02:03

Decorrido prazo de EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:03

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:03

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:46

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:46

Decorrido prazo de EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:46

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:42

Decorrido prazo de EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:42

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:42

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:42

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMAS/TO em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/1063-05 em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 00:07

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:04

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:26

Juntada de manifestação
03/09/2024 10:21

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 09:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 09:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 09:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 09:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 09:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1009315-31.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte impetrante alega ser ilegal a demora excessiva no processamento do seguinte pedido de benefício administrado pelo INSS: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade laboral; DATA DO REQUERIMENTO: 09/05/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 26/03/2024.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou há mais de 45 dias pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 06.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC tem eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 07.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 08.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculadas à UNIÃO, em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculdas ao INSS instrua(m), decida(m) e comprovem nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante, contados da realização da perícia administrativa; (d) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (e) limitar mensalmente o valor da multa do dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo) (g) deferir a gratuidade processual.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) expedir mandado com cláusula de urgência para (b.1) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis (b.2) intimar a(s) autoridades coatoras para cumprir esta decisão, nos prazos fixados na fundamentação; (c) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); (g) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 11.

Palmas, 2 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
02/09/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:44

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:40

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:29

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
01/09/2024 08:01

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
01/09/2024 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2024 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 23:23

Juntada de emenda à inicial
27/07/2024 01:29

Decorrido prazo de EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:29

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:29

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/1063-05 em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:01

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009315-31.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EZEQUIAS ALVES DE ALMEIDA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/1063-05 LITISCONSORTE: COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte impetrante alega demora na realização de perícia administrativa e requer a implantação do benefício administrado pelo INSS.

A petição inicial é írrita (CPC, artigo 330, I, § 1º, II), uma vez que: (a) o pedido formulado não guarda congruência com a causa de pedir.

A alegação de demora na realização de perícia administrativa não conduz logicamente à conclusão de que a parte tenha direito ao pretendido benefício.

A única conclusão lógica decorrente da alegada mora administrativa é, em tese, o direito de buscar a condenação da autoridade coatora a cumprir a obrigação de fazer a perícia; (b) o mandado de segurança não é a via processual adequada para veicular pretensão de concessão de benefício previdenciário ou assistencial que exige a realização de prova pericial; (c) a realização de perícia para subsidiar exame de benefício previdenciário ou assistencial é atribuição de órgão federal sem qualquer vinculação funcional com o INSS; (d) não existe agente do INSS no Estado do Tocantins que seja responsável pelo exame de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) se a pretensão for apenas de antecipação da perícia administrativa, intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA (a.1) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319, II, do CPC; a parte deve atentar para o fato de que o serviço de perícia médica federal não tem qualquer relação funcional com o INSS; (a.2) indicar, qualificar e indicar o endereço funcional da autoridade coatora legitimada passivamente (CPC, artigo 319, II; LMS, artigo 6º); (a.3) instruir o processo com extrato atualizado da tramitação do pedido administrativo; (a.4) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação do procedimento administrativo no qual a mora decisória administrativa deve ser coartada; (a.5) formular pedido congruente com a causa de pedir; (a.6) manifestar sobre a adequação do mandado de segurança para veicular pretensão de concessão de benefício que exige a realização de prova técnica; (a.6) formular pedido de mérito, que seja certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324), quanto à antecipação da perícia administrativa; (b) se as pretensões forem de antecipação da perícia administrativa e de impor à autoridade coatora o cumprimento da obrigação de fazer consistente em decidir o pedido administrativo, intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA + EXAME DE PEDIDO DE BENEFÍCIO (b.1) cumprir os itens acima; (b.2) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319, II, do CPC; a parte deve atentar para o fato de que não existe no Estado do Tocantins autoridade administrativa do INSS incumbida de decidir requerimentos relacionados a benefícios administrados pela autarquia federal; (b.3) indicar, qualificar e indicar o endereço funcional da autoridade coatora legitimada passivamente (CPC, artigo 319, II; LMS, artigo 6º); (b.4) formular pedido de mérito, certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) no sentido de condenar as autoridades coatoras a cumprirem as obrigações de fazer consistente em antecipar a perícia e decidir a postulação administrativa, devendo indicar o procedimento administrativo no qual a demora deve ser sanada; (d) incluir no polo passivo a UNIÃO e o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMAS/TO, conforme contido na exordial; (e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 23 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
23/07/2024 09:36

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:51

Juntada de Certidão
23/07/2024 06:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
23/07/2024 06:06

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2024 21:22

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 21:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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