11/03/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/02/2025 14:36

Juntada de Informação
27/02/2025 14:44

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:41

Juntada de recurso inominado
26/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 26/08/2024.
26/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 26/08/2024.
26/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 26/08/2024.
26/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 26/08/2024.
26/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 26/08/2024.
25/08/2024 16:34

Juntada de petição intercorrente
24/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040278-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOZART PIMENTA FALEIROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO LUDMER - PE21485 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA MOZART PIMENTA FALEIROS, FERNANDO PINI FALEIROS, MARILISE PIMENTA FALEIROS , SARA PINI FALEIROS TEIXEIRA e ISABEL FALEIROS PINI, opõem embargos de declaração (id. 2139555275), aduzindo omissão na sentença (id. 2138388238), e requerem que sejam atribuídos efeitos infringentes à sentença, para que o Juízo integre e corrija a omissão apontada, manifestando-se acerca do disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal.

Contrarrazões nos autos (id. 2141174042).

Decido. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios.

Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso vertente, não observa-se omissão alegada, tendo em vista que a matéria mencionada nos embargos foi enfrentada pelo juízo, o qual explicou a seguinte motivação, in verbis: Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Portanto, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/08/2024 19:00

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 19:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 16:54

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:36

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:45

Juntada de embargos de declaração
24/07/2024 12:09

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 23/07/2024.
23/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1040278-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA PINI FALEIROS TEIXEIRA, MOZART PIMENTA FALEIROS, ISABEL FALEIROS PINI, FERNANDO PINI FALEIROS, MARILISE PIMENTA FALEIROS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que as partes autoras residem em: (i) SARA PINI FALEIROS TEIXEIRA - Endereço: Rua Major Claudiano n° 1726 - CEP: 14400-690 - Franca/SP; (ii) MOZART PIMENTA FALEIROS - Endereço: Travessa Canadá n° 951, Bairro São Vicente - CEP: 14400-263 - Franca/SP; (iii) ISABEL FALEIROS PINI - Endereço: Rua Doutor Fernando Falleiros de Lima, n° 2728, Bairro São José - CEP: 14403-425 - Franca/SP; (iv) FERNANDO PINI FALEIROS - Endereço: Rua Voluntários da Franca, n° 2723, Bairro São José - CEP: 14403-424 - Franca/SP; e (v) MARILISE PIMENTA FALEIROS - Endereço: Rua Presidente Kennedy, n° 1363, Bairro Vila Flores - CEP: 14400-360 - Franca/SP.

Percebe-se que o município em comum a todos os autores é abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/07/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 15:46

Extinto o processo por incompetência territorial
20/06/2024 15:56

Conclusos para julgamento
11/06/2024 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
11/06/2024 08:13

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 13:39

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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