13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012209-56.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012209-56.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS DARTORA LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

MIGRAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL PARA O SIMPLES NACIONAL.

EMPRESA OPTANTE.

LC 123/2006.

PARCELAMENTO ESPECIAL – PAEX.

MP 123/2006.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida na Ação Ordinária n. 0012209-56.2007.4.01.3600, concedeu parcialmente a segurança, para declarar o direito da parte autora em cumprir o parcelamento de débitos - PAEX, nos termos previstos na MP nº 303/2006, para empresas optantes pelo regime SIMPLES. 2.

A Lei Complementar n. 123/2006 instituiu o Simples Nacional, regime destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, em substituição ao Simples Federal, que era regido pela Lei n. 9.317/96. 3.

Em que pese a autora não ter migrado automaticamente do Simples Federal para o Simples Nacional, em razão de não constar seu nome como optante do Simples, verifica-se nos autos que a autora havia, sim, optado pelo referido regime tributário, por isso que teria ela direito a migrar para o novo sistema. 4.

Como bem destacado na sentença recorrida, “a não opção pelo SIMPLES Nacional se deu devido à baixa da autora ter se operado antes da vigência do SIMPLES Nacional, uma vez que não foi apresentado pela ré, na contestação, qualquer outro motivo que justifique o impedimento da autora para seu enquadramento no novo sistema de recolhimento de tributos. 5.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/08/2024.

Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
19/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS DARTORA LTDA O processo nº 0012209-56.2007.4.01.3600 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16-08-2024 a 23-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
13/06/2022 16:55

Conclusos para decisão
20/12/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 10:26

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 10:26

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 10:25

Juntada de Petição (outras)
01/10/2019 09:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/05/2013 08:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
07/05/2013 15:43

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:23

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
30/11/2010 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
29/11/2010 09:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
26/11/2010 18:51

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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