TRF1 - 0002053-95.2005.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBIO

Advogados

GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA

OAB: 12386/DF

CPF *11.***.*64-00

LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA

OAB: 21703/DF

CPF *38.***.*90-06

Polo Passivo

Partes

COLEGIO BRASILEIRO DE BIOLOGISTAS CLINICOS - COBRARIO

Advogados

SEBASTIAO GONCALVES

OAB: 71995/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002053-95.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002053-95.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A POLO PASSIVO:COLEGIO BRASILEIRO DE BIOLOGISTAS CLINICOS - COBRARIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SEBASTIAO GONCALVES - RJ071995 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002053-95.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002053-95.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBIO, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou o autor carecedor do direito de ação e decretou a extinção do processo sem resolução do mérito. (ID42914162, fls. 41/44) O pedido inicial é para que o apelado se abstenha de emitir títulos de especialista em Biologia Clínica, em razão desta não ser área de atuação do Biólogo, conforme Resolução CFBIO 10/2003.

    A sentença foi fundamentada da seguinte forma: não se incluindo no elenco das atribuições do Conselho Federal de Biologia, expressamente enumeradas no art. 10 da Lei n. 6684/79, o reconhecimento e credenciamento de Cursos de Especialização, como o oferecido pela Cobrabio, o que somente pode ser feito pelo órgão próprio do Ministério da Educação e Cultura, conforme disposto nas Leis n. 4024/61 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 5540/68 (Lei do Ensino Superior), é o Conselho autor parte ilegítima para propor a presente ação.

    Honorários advocatícios fixados da seguinte forma: "R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, e atento aos critérios constantes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do CPC".

    O Conselho Federal de Biologia interpôs apelação (ID42914162, fls. 47/59), porém não comprovou recolhimento do preparo no ato da interposição.

    Sem contrarrazões. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002053-95.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002053-95.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, a sentença apelada foi proferida em 23/06/2005, sendo o caso de aplicação do CPC/1973.

    O Conselho Federal de Biologia interpôs apelação (ID37460562, fls. 132/138), porém não comprovou recolhimento do preparo no ato da interposição.

    De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

    O Código de Processo Civil de 1973, no art. 511, caput, estabelece que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” E no § 2º determina que “a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.” Verifica-se, também, que a isenção das custas processuais não alcança os Conselhos Profissionais, conforme vedação expressa na Lei 9.289/1996 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) Parágrafo único.

    A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. (Grifei).

    PREPARO.

    JUSTIÇA FEDERAL.

    CONSELHOS PROFISSIONAIS.

    EXIGIBILIDADE.

    Os conselhos profissionais não gozam de isenção quanto ao preparo de processos da competência da Justiça Federal artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. (STF - ARE: 813521 PR, Relator: Min.

    MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 09/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015).

    Além disso, a jurisprudência à época da interposição do recurso entendia pela desnecessidade de intimação do recorrente para recolhimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    APELAÇÃO DESERTA.

    AUSÊNCIA DE PREPARO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta eg.

    Corte de Justiça sempre se preocupou em ressaltar a diferença entre a ausência de preparo e a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes do § 2º do artigo 511 do CPC.

    Precedentes." ( AgRg no REsp 1070283/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 2.

    Na hipótese, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso.

    Portanto, deserto o recurso de apelação. 3.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 647242 SP 2014/0345862-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2015).

    Em razão da situação dos autos não ser de insuficiência, mas da própria ausência de preparo, é caso de não conhecimento da apelação.

    Ante o exposto, não conheço a apelação.

    Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002053-95.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002053-95.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBIO Advogado(s) do reclamante: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA APELADO: COLEGIO BRASILEIRO DE BIOLOGISTAS CLINICOS - COBRARIO Advogado(s) do reclamado: SEBASTIAO GONCALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    CONSELHOS PROFISSIONAIS.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    NÃO SE APLICA A ISENÇÃO DA LEI 9.289/1996.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

    CPC/1973.

    APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

    O Conselho Federal de Biologia interpôs apelação, porém não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição.

    De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2.

    O Código de Processo Civil de 1973, no art. 511, caput, estabelece que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” E no § 2º determina que “a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.” 3. "Os conselhos profissionais não gozam de isenção quanto ao preparo de processos da competência da Justiça Federal artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96". (STF - ARE: 813521 PR, Relator: Min.

    MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 09/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015). 4.

    Além disso, a jurisprudência à época da interposição do recurso entendia pela desnecessidade de intimação do recorrente para recolhimento (STJ - AgRg no AREsp: 647242 SP 2014/0345862-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2015). 5.

    Em razão da situação dos autos não ser de insuficiência, mas da própria ausência de preparo, é caso de não conhecimento da apelação. 6.

    Apelação não conhecida.

    ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBIO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBIO Advogados do(a) APELANTE: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A APELADO: COLEGIO BRASILEIRO DE BIOLOGISTAS CLINICOS - COBRARIO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO GONCALVES - RJ071995 O processo nº 0002053-95.2005.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 16-08-2024 a 23-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected]

  • 07/04/2020 09:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2020 10:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2020 01:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2020 01:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/02/2020 01:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/02/2020 01:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/02/2020 01:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 09:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/01/2020 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:27

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 10:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/01/2020 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 10:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 12:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/07/2019 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 25/04/2019 17:46

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 25/04/2019 17:45

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 03/04/2019 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 03/04/2019 16:39

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 03/04/2019 12:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA APELAÇÃO

  • 03/04/2019 09:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/10/2018 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 14/09/2018 14:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - 5ª VARA SJ/AM - REGIME DE AUXILIO A DISTÂNCIA

  • 13/09/2018 16:17

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 12/09/2018 18:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA DO BALCÃO

  • 12/09/2018 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 05/09/2018 11:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 03/09/2018 17:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 03/09/2018 13:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4380195 PETIÇÃO

  • 30/08/2018 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-9/D

  • 30/08/2018 15:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

  • 27/08/2018 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/08/2018 14:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 01/08/2018 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

  • 14/11/2017 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

  • 13/11/2017 14:47

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 10/11/2017 13:24

    PROCESSO RECEBIDO - NA OITAVA TURMA REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA

  • 10/11/2017 11:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JUIZ EM AUXÍLIO

  • 23/06/2017 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/06/2017 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/06/2017 14:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4220444 PETIÇÃO

  • 02/06/2017 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM 06 PILHA

  • 02/06/2017 17:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 02/06/2017 12:52

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 21/09/2016 10:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 20/09/2016 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 30/08/2016 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 26/08/2016 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2016. Teor do despacho : 23E

  • 25/08/2016 14:58

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/08/2016 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/E

  • 25/08/2016 10:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO/DECISÃO

  • 19/07/2016 09:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 15/07/2016 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2016 14:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3958053 PETIÇÃO

  • 11/07/2016 10:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/E

  • 11/07/2016 09:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 06/07/2016 18:40

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 14/08/2014 08:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 12/08/2014 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 12/08/2014 15:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3426626 PETIÇÃO

  • 06/08/2014 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA JUNTADA PETIÇÃO - ARM 8 C

  • 06/08/2014 09:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 05/08/2014 16:03

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 15/07/2014 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 31/01/2012 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 30/01/2012 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 30/01/2012 17:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2779761 PETIÇÃO

  • 16/01/2012 18:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/E

  • 16/01/2012 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 12/01/2012 18:36

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 01/12/2011 11:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 29/11/2011 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 17/11/2011 09:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2742427 PROCURAÇÃO

  • 11/11/2011 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/N

  • 11/11/2011 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/11/2011 19:02

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 07/06/2011 13:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 02/06/2011 17:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 01/06/2011 18:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2636384 PETIÇÃO

  • 01/06/2011 14:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/G

  • 01/06/2011 13:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 30/05/2011 15:05

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMB.FED.LEOMAR AMORIM P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/12/2009 11:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 26/11/2009 15:30

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 17/11/2009 15:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2312980 PROCURAÇÃO

  • 11/11/2009 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/A (CHÃO)

  • 11/11/2009 12:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 05/11/2009 13:09

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 16/04/2007 18:12

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 16/04/2007 18:11

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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