TRF1 - 1042311-66.2024.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1042311-66.2024.4.01.3400 AUTOR: CLEBIA RODRIGUES DA SILVA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 8.885,33 DECISÃO Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.
No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), montante inferior à previsão legal.
Observo, ainda, que a natureza da causa não se subsume às exceções do §1° do mesmo artigo.
Tais as considerações, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no § 3° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.
Intime-se.
Não havendo recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente.
Brasília, (data da assinatura eletrônica). -
17/06/2024 13:27
Recebido pelo Distribuidor
-
17/06/2024 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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