TRF1 - 1023837-62.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1023837-62.2024.4.01.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe REQUERENTE: IZAURA CONSTANCIA SOARES QUEIROZ RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531-A REQUERIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela cautelar antecedente, formulado por ZAURA CONSTANCIA SOARES QUEIROZ RIBEIRO, objetivando a correção de ato supostamente ilegal da Banca Examinadora OAB/FGV, consistente na não atribuição de pontuação contemplada no espelho de correção e não atribuída à requerente, notadamente no que diz respeito aos itens 3, 6 e 12 da peça da prova prático profissional e item 2-A da prova discursiva.

O STF no julgamento do RE nº 632.853/CE, em sede de repercussão geral, assentou que: não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas.

Por sua vez, “esta Corte pontua que, a rigor, não compete ao Poder Judiciário promover a correção e/ou validação de questões de provas de concursos em geral, sob pena de substituição à banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas, os quais são adotados previamente e constam do edital do certame.

São excepcionadas as hipóteses de controle de legalidade, ocorrência de flagrante erro material e vício na formulação das questões, bem como quando o exame engloba matérias não constantes no programa editalício (TRF1/T7, AC nº 0041952-56.2012.4.01.3400, Des.

Fed.

HÉRCULES FAJOSES)” (AC 0029164-23.2016.4.01.3900, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe 20/03/2024).

Desta forma, como não se afigura contrariedade ao edital e às normas legais, não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidato ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela cautelar antecedente e determino o arquivamento dos autos.

BRASíLIA, 23 de julho de 2024.

JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador(a) Federal Relator(a)