30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002403-66.2013.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:WELINGTON PROCOPIO e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis – IBAMA em face de WELINGTON PROCOPIO e outros, para o recebimento do crédito inscrito na dívida ativa CDA nº 519800280458.

Intimada a exequente para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, manifestou-se positivamente no id. 2128423781. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise da prescrição do crédito tributário à luz das teses fixadas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS e de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

Por maioria, nos termos do voto do Relator, o Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

A exequente foi devidamente intimada requereu a extinção da execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 3.

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo reconhecimento de ofício da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos moldes do artigo termos do artigo 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
21/09/2022 16:36

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:52

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 19:06

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 11:15

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:09

Juntada de Certidão
26/04/2022 18:34

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 18:34

Proferida decisão interlocutória
20/04/2022 13:00

Conclusos para decisão
29/01/2022 09:00

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 02:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/12/2021 23:59.
07/12/2021 11:39

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:55

Expedição de Intimação.
24/11/2021 14:51

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:11

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 22:11

Conclusos para despacho
05/04/2021 10:21

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 18:15

Juntada de Certidão
09/11/2020 14:41

Proferida decisão interlocutória
28/10/2020 12:53

Conclusos para despacho
27/08/2020 15:24

Juntada de informação
20/06/2020 08:52

Decorrido prazo de WELINGTON PROCOPIO em 16/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 08:52

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RIO DOCE LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 23:33

Juntada de Petição intercorrente
04/05/2020 02:22

Publicado Intimação em 04/05/2020.
01/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 12:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/04/2020 12:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/04/2020 12:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/04/2020 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 10:22

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2020 10:22

Juntada de volume
28/04/2020 08:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/02/2020 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2020 13:13

Conclusos para decisão
07/02/2020 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE
06/02/2020 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2020 11:28

CARGA: RETIRADOS AGU
02/12/2019 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/09/2019 12:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/07/2019 17:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 293/2018
18/07/2019 17:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 293/2018
09/07/2019 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA DE CONSULTA DE CP
17/05/2019 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE CONSULTA DE CP
19/03/2019 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO CONSULTA DE CP
21/01/2019 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2018 17:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL SOLICITANDO O CUMPRIMENTO E A DEVOLUÇÃO DA CP.
20/11/2018 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO INFORMANDO O ENVIO DE EMAIL E JUNTANDO O COMPROVANTE DE ENTREGA.
22/10/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA DE CP
04/09/2018 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA OFICIO TJMT COMARCA TANGARÁ DA SERRA
31/08/2018 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA CARTA PRECATÓRIA
28/08/2018 18:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/07/2018 18:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 293/2018
21/06/2018 18:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/04/2018 14:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
26/03/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/01/2018 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2018 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2017 12:38

Conclusos para decisão
03/10/2017 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE
02/10/2017 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2017 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME ÚNICO SEM APENSO
13/09/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/07/2017 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA AO INFOJUD
02/06/2017 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2017 17:36

Conclusos para despacho
17/03/2017 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE
16/03/2017 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2017 14:27

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 (UM) ÚNICO VOLUME SEM APENSOS
09/02/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/12/2016 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EFETIVAMENTE ASSINADO EM 18/11/2016
09/11/2016 18:08

Conclusos para despacho
13/09/2016 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO IBAMA
24/08/2016 16:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2016 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2016 18:09

Conclusos para despacho
29/03/2016 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2016 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2016 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU
01/02/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA
04/12/2015 13:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/12/2015 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2015 13:35

OFICIO EXPEDIDO
01/10/2015 18:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/08/2015 17:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
15/06/2015 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2015 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2015 16:23

Conclusos para decisão
31/03/2015 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2015 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2015 10:20

CARGA: RETIRADOS AGU
20/02/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/01/2015 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2014 15:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
04/12/2014 15:06

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
26/11/2014 16:39

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/11/2014 17:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/10/2014 18:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/10/2014 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/10/2014 16:14

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (4ª)
06/10/2014 17:06

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª)
06/10/2014 17:06

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
30/09/2014 15:24

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/09/2014 16:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/09/2014 16:52

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (5ª)
18/09/2014 16:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (4ª)
18/09/2014 16:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª)
18/09/2014 16:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
18/09/2014 16:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/08/2014 19:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
01/07/2014 15:37

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
16/06/2014 14:15

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/06/2014 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2014 17:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES EFETUADAS
28/04/2014 17:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
21/03/2014 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2014 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2013 12:23

Conclusos para decisão
04/11/2013 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 15:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/09/2013 15:31

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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