26/08/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 00:30

Decorrido prazo de DYONE HENRIQUE SOARES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:30

Decorrido prazo de SAMARA FERREIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1053369-66.2024.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: SAMARA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: DYONE HENRIQUE SOARES - SP441140 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros (4) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Sentença Id.

Num. 2138939625 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SAMARA FERREIRA DA SILVA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDCUÇÃO FNDE e OUTROS, objetivando “[s]eja concedida Tutela de Urgência, inaudita altera pars, a fim de determinar aos Impetrados que concedam o Financiamento Estudantil (FIES) a Impetrante por todo o período do curso de Medicina, disponibilizando os meios hábeis para o procedimento de aquisição do Financiamento Estudantil no curso de Medicina, afastando as disposições ilegais das Portarias Regulamentares, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código processual, sob pena multa diária de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial".

Narra a impetrante que o requisito de nota mais alta que o último aprovado não é exposto em momento algum pela Lei de Regência do FIES, instituidora e orientadora de todo o programa, sendo meramente imposto por Portaria infralegal que caminha em sentido contrário a sua norma superior, sendo dotada de total ilegalidade.

Aduz que não poderia uma norma infralegal criar uma condição restritiva a direito constitucionalmente previsto.

NÃO EXISTE na Lei do FIES qualquer exigência de atendimento a nota de candidato anterior, e caso estivesse, seria manifestamente ilegal.

Tal condição advém única e exclusivamente de Portaria Ministerial, norma administrativa infralegal, que não pode inovar restritivamente na ordem jurídica, tal qual exposto pela hierarquia das normas.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requer o benefício da justiça gratuita. É o relatório.

DECIDO.

A impetração de mandado de segurança na presente hipótese não pode ser admitida.

No caso, a impetrante não aponta ato coator de efeitos concretos praticado pela autoridade impetrada, no caso, o Presidente do FNDE.

Trata-se, a rigor, de pretensão voltada ao reconhecimento do ilegalidade/inconstitucionalidade de portarias do MEC, que estariam trazendo obstáculos desarrazoados ao acesso ao Financiamento Estudantil - FIES.

Em outras palavras, a ação foi manejada contra a legislação de regência da matéria, com intuito de obter provimento genérico apto a garantir a participação da autora no FIES, o que não se admite na via mandamental.

Desse modo, aplica-se à hipótese, a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, segunda a qual “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Indefiro o pedido de gratuidade, considerando que, nas ações cíveis em geral e nos mandados de segurança (inicial/apelação) incide 0,5% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente, tudo conforme a tabela de custas e despesas judiciais desta Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF.

Dessa forma, custas pela impetrante.

Intime-se a parte impetrante para recolher as custas iniciais, o seu recolhimento é requisito de procedibilidade para o ajuizamento de uma nova ação, nos termos do art. 486, §2º, do NCPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ressalvo à impetrante as vias ordinárias.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2024 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2024 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 15:05

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 15:05

Indeferida a petição inicial
23/07/2024 13:03

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
23/07/2024 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2024 22:55

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 22:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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