30/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 2002 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO Av.Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, Vilhena/RO, CEP 76.980-000 Telefone: (69) 3321-2130 Fax: (69) 3321-2102 PROCESSO: 0007024-47.2011.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA EXECUTADO: NEY PERONDI SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RONDONIA em face de EXECUTADO: NEY PERONDI.

Após o recebimento da inicial foi determinada a citação do executado resultando frutífera a diligência.

Decorreu-se o prazo de um ano da ciência pelo exequente de não localização do devedor, estando a presente demanda na fase de arquivo provisório, conforme a Tese do RESP 1.340.553 RS.

A decisão Id. 2132139908 determinou que a exequente comprovasse que a presente demanda preenche os pressupostos do Tema 1184 do STF que trata a execução fiscal de baixo valor, bem como da Resolução 547/2024 do CNJ.

O exequente na manifestação Id. 2139075973 não apresentou qualquer argumento no sentido de que cumpre os pressupostos do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024, do CNJ.

O exequente também não indicou bens passíveis de penhora, limitando-se a requer suspensão da demanda, quando a rigor a marcha processual é de arquivo provisório com prescrição em curso. É o relatório do essencial.

Decido.

A presente demanda persegue uma dívida de tão somente R$ 1.373,77.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – uma Execução Fiscal tem um custo aproximado para o Estado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/antes-de-ingressar-com-execucao-fiscal-municipiosterao-de-tentar-outros-meios) O Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar a questão do baixo valor perseguido na Execução Fiscal em comparação ao alto de custo de uma demanda executiva para o Estado, aquela Corte – no Tema 1184 – RE 1.355.208 – com repercussão geral fixou a seguinte tese: (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=522841∨i=1) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as cabíveis.

A exequente fora intimada a comprovar que a presente demanda preenche os pressupostos do Tema 1184 do STF, bem como da Resolução 547, do CNJ.

Não obstante a intimação, é fato que não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprove que preenche o item 02 da tese da Suprema Corte e os requisitos da Resolução 547/2024, do CNJ.

O STF de forma expressa não disse no julgamento o que seria baixo valor, mas no transcorrer do que restou decidido deixou transparecer que o baixo valor pode ser considerado o custo do serviço público prestado (custo contábil da Execução Fiscal), cabendo ao Juízo no caso concreto avaliar o respectivo conceito.

O próprio CNJ reconhece atualmente que o custo do serviço público prestado para um processo de Execução Fiscal é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Estado.

Não há melhor conceito de baixo valor do que o próprio custo do serviço público prestado, pois é nele que se analisa o quanto se despende, o quanto o contribuinte terá que pagar a fim de se ter a nova receita pública.

Se esta é menor que a despesa pública há prejuízo contábil/financeiro.

Ou seja, a arrecadação que se persegue será menor que a despesa despendida.

Este conceito de baixo valor não é atual e já tem quase vinte cinco anos e está explícito na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que autoriza a autoridade administrativa cancelar o crédito tributário sempre que a receita perseguida for inferior ao custo da cobrança.

Senão, vejamos: Art. 14.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: .... § 3o O disposto neste artigo não se aplica: ...

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Se uma Execução Fiscal tem um custo contábil de R$ 30.000,00 para a União, não há sentido para ela e suas autarquias e fundações que são por ela mantida movimentar a máquina judicial que tem um custo considerável sem que se esgotem as alternativas administrativas mais econômicas para a satisfação do crédito e que podem, em tese, até ser mais eficientes.

Restou consagrado no julgamento do Tema 1184 do STF que é dado ao Juízo o poder de fazer o controle da eficiência da Execução Fiscal.

O Poder Judiciário não é a única forma de perseguir crédito, mas sim deve ser a última, na medida em que a execução de créditos na via judicial tem um custo considerável e que é pago por toda sociedade.

Atualmente o credor pode se utilizar do protesto da CDA de modo a compelir o devedor a satisfazer a dívida.

Este mecanismo extrajudicial de cobrança impacta negativamente o devedor e tem também poder de coerção, uma vez que na prática já coloca o devedor em banco de proteção ao crédito.

A exequente fora intimada a fim de comprovar que preenche os requisitos da Tese do Tema 1184.

Não obstante isso, não se desincumbiu do mister dela.

Sequer a exequente trouxe aos autos o processo administrativo da dívida de modo a comprovar que intimou efetivamente o devedor para pagar a dívida.

Também não comprovou que informou ao devedor que existe meio de pagamento parcelado ou qualquer outro meio de solução administrativa do conflito.

Aliás, a exequente não comprova que protestou o título/CDA, medida esta segundo a tese do STF é essencial para o ajuizamento da Execução Fiscal de baixo valor, sendo dispensável o protesto tão somente quando a exequente demonstrar que ele é inadequado, fato este também que não resta comprovado nos autos.

Por fim, com a publicação da Resolução 547/2024, do CNJ, o Poder Judiciário passou a ter como política judicial a extinção de Execuções Fiscais de baixo valor e que não trazem quaisquer resultados.

Vejamos como está a disposição da Resolução 547/2024 em seu artigo primeiro.

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A Resolução em epígrafe de forma peremptória determina extinguir Execuções Fiscais, pois a política judicial por ela adotada é o descongestionamento do Poder Judiciário com demandas fadadas ao fracasso.

A única oportunidade que a Resolução 547/2024, do CNJ, dá ao exequente para a demanda não ser extinta é que ele comprove que o devedor possui bens passíveis de penhora.

Nesta hipótese, a Resolução até mesmo dispensa o protesto da dívida.

Nesta demanda, mesmo tendo sido oportunizado ao exequente comprovar que o devedor possui bens e onde possa ser encontrado ele não se desincumbiu disso, portanto, não cumpriu a Resolução 547/2024, do CNJ.

A exequente sequer tem a obrigação legal de fazer a cobrança judicial dos créditos dela.

Vejamos a atual redação do artigo sétimo da Lei 12.514/2011.

Art. 7º Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A fim de que a exequente não suscite que este Juízo está extinguindo Execuções Fiscais com fundamento na tese do STF (Tema 1184) e Resolução 547, do CNJ, de forma indiscriminada, registro aqui a Execução Fiscal nº 1000107-66.2023.4.01.4103 cujo exequente é INMETRO representada pela Procuradoria Federal.

Naquela demanda que tramita neste Juízo, não obstante ser considera de baixo valor por este Juízo (R$ 6.437,72), a exequente de forma satisfatória demonstrou cabalmente cumprir a tese do STF, na medida em que comprovou por meio do processo administrativo que intimou o devedor para fins de pagamento, comprovou que possui legalmente sistema de parcelamento da dívida de modo a facilitar na via administrativa a solução do conflito, e por fim comprovou que protestou o título e aguardou por seis meses o devedor resolver o conflito antes de vir a este Juízo.

Por fim, restou comprovado naquela demanda que, não obstante todas as oportunidades oferecidas pela exequente de se resolver o conflito na via administrativa, o devedor manteve-se inerte.

Diante da cabal demonstração, naquela demanda, que o devedor não tinha qualquer interesse em resolver o conflito na via administrativa o prosseguimento dela foi medida que se impôs.

O mesmo fato ocorreu na Execução Fiscal nº 1003012-44.2023.4.01.4103 em que o Exequente é o DNIT.

Naquela demanda o Exequente foi intimado a comprovar que preenche os pressupostos do Tema 1184 e da Resolução 547/2024, do CNJ e naquela oportunidade comprovou que o executado possui bens passíveis de penhora, razão pela qual este Juízo determinou prosseguir a demanda.

Nesta aqui, nada, absolutamente nada resta comprovado e sequer a exequente demonstrou que o executado possui bens passíveis de penhora.

Assim sendo, esta demanda executiva deve seguir de forma oposta a Execução Fiscal 1000107-66.2023.4.01.4103 e 1003012-44.2023.4.01.4103, pois aqui a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe por força, do item 02, da Tese 1184, do STF e da Resolução 547, do CNJ.

Diante do exposto, e por força, do item 02, da Tese 1184, do STF e da Resolução 547, CNJ, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, na medida em que a exequente após intimada não comprovou nos autos que intimou o devedor para pagamento da dívida, que intimou o devedor que existem meios para a solução do conflito na via administrativa e porque não comprovou ter protestado o título/CDA e tampouco que ele é inadequado, bem como não comprovou existir bens passíveis de penhora e onde possa ser encontrado.

Custas pela exequente e sem honorários advocatícios.

Liberem-se as restrições.

Expeça-se o necessário.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

Vilhena-RO, data da assinatura digital.

Juiz(a) Federal
12/04/2022 19:13

Juntada de renúncia de mandato
12/05/2021 15:30

Arquivado Provisoramente
12/05/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 13:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 08/04/2021 23:59.
11/03/2021 14:35

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 12:42

Juntada de Certidão
04/03/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 10:39

Decorrido prazo de NEY PERONDI em 07/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2020.
30/10/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 09:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 13/10/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:02

Juntada de petição intercorrente
07/08/2020 00:50

Conclusos para despacho
07/08/2020 00:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 00:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 00:48

Juntada de Certidão de processo migrado
07/08/2020 00:47

Juntada de capa
30/07/2020 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/07/2020 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/07/2019 16:55

Conclusos para despacho
11/07/2019 16:55

Conclusos para despacho
01/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2019 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2019 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/06/2019 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/06/2019 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/06/2019 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/06/2019 18:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/06/2019 18:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/06/2019 18:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/06/2019 18:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/05/2019 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2019 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2019 16:20

Conclusos para despacho
07/05/2019 16:20

Conclusos para despacho
18/12/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2018 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2018 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2018 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/08/2018 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/08/2018 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/08/2018 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/07/2018 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2018 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2018 10:40

Conclusos para despacho
30/07/2018 10:40

Conclusos para despacho
16/05/2017 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/05/2017 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/04/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/04/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/01/2017 13:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/01/2017 13:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/01/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/01/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/01/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/01/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/10/2016 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2016 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2016 18:23

Conclusos para despacho
30/08/2016 18:23

Conclusos para despacho
20/05/2016 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/05/2016 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/05/2016 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/05/2016 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2016 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2016 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2016 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2016 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2016 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2016 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2016 10:43

Conclusos para despacho
02/05/2016 10:43

Conclusos para despacho
25/02/2016 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2016 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2015 13:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - INÉRCIA DA EXEQUENTE
30/01/2015 13:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - INÉRCIA DA EXEQUENTE
05/12/2014 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
05/12/2014 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
09/12/2013 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - INÉRCIA DA EXEQUENTE
09/12/2013 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - INÉRCIA DA EXEQUENTE
02/12/2013 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJF1 N. 231, ANO V, DISPONIBILIZADO EM 27/11/2013 E PUBLICADO EM 28/11/2013
02/12/2013 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJF1 N. 231, ANO V, DISPONIBILIZADO EM 27/11/2013 E PUBLICADO EM 28/11/2013
26/11/2013 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2013 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2013 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2013 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2013 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2013 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2013 13:55

Conclusos para despacho
19/11/2013 13:55

Conclusos para despacho
23/10/2013 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2013 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2013 14:42

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
07/10/2013 14:42

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
02/10/2013 18:50

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena
02/10/2013 18:50

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena
02/10/2013 18:50

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ Vilhena
02/10/2013 18:50

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ Vilhena
26/09/2013 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
26/09/2013 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
26/09/2013 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/09/2013 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/09/2013 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/09/2013 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/09/2013 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2013 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2013 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2013 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2013 17:16

Conclusos para despacho
20/09/2013 17:16

Conclusos para despacho
27/08/2013 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR UM ANO (INÉRCIA DO EXEQUENTE)
27/08/2013 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR UM ANO (INÉRCIA DO EXEQUENTE)
27/08/2013 14:45

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/08/2013 14:45

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/08/2013 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2013 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2013 15:53

Conclusos para decisão
26/08/2013 15:53

Conclusos para decisão
26/08/2013 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE VCTO DE PRAZO P/ O EXEQUENTE
26/08/2013 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE VCTO DE PRAZO P/ O EXEQUENTE
18/07/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - 304-2
18/07/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - 304-2
18/07/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/07/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/07/2013 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/07/2013 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/07/2013 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/07/2013 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/07/2013 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/07/2013 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/07/2013 18:22

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/07/2013 18:22

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/07/2013 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO
08/07/2013 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO
03/07/2013 18:17

Conclusos para decisão
03/07/2013 18:17

Conclusos para decisão
27/06/2013 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2013 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2013 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
17/06/2013 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
17/06/2013 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2013 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/06/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/06/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2013 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2013 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2013 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2013 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2013 13:34

Conclusos para despacho
31/05/2013 13:34

Conclusos para despacho
15/01/2013 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PUB DJF1, N. 09, ANO V, FLS. 1181 DE 14/01/2013.
15/01/2013 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PUB DJF1, N. 09, ANO V, FLS. 1181 DE 14/01/2013.
10/01/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/01/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/01/2013 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/01/2013 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/01/2013 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2013 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
29/11/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
06/07/2012 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/07/2012 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/06/2012 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
04/06/2012 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
04/06/2012 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2012 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2012 11:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/04/2012 11:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/04/2012 17:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/04/2012 17:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/04/2012 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2012 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2012 11:47

Conclusos para despacho
07/02/2012 11:47

Conclusos para despacho
16/01/2012 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2012 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2012 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2012 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2012 16:46

INICIAL AUTUADA
16/01/2012 16:46

INICIAL AUTUADA
05/12/2011 17:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/12/2011 17:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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