07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001841-23.2021.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA HELENA DE MELO ZAMORA e outros (4) REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RORAIMA SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por BRENDA HELENA DE MELO ZAMORA e outros em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RORAIMA, objetivando que seja determinado à parte ré que proceda à inscrição provisória por dois anos ou até que seja declarado o fim da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Aduzem, em síntese, que são médicos formados em universidades estrangeiras e possuem o título de Doutores em Medicina e Cirurgia, que seria equivalente ao CRM.

Sustentam que em razão do cenário pandêmico a demanda por profissionais da medicina aumentou exponencialmente, de modo que a autorização para que os requerentes exerçam a atividade é medida necessária e razoável.

Argumentam que laboraram em vários programas brasileiros, sendo conhecedores dos protocolos e sistemática da área de saúde brasileira.

Liminar indeferida (id 1119543836).

O CRM/RR apresentou contestação no id 1565677351, aduzindo que a revalidação do diploma expedido no estrangeiro é exigência legal inafastável para inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina, não se tratando de questão supérflua que pode ser superada por questões excepcionais e sim de ato fundamental para a segurança de toda a população. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Pretendem os autores provimento judicial capaz de determinar sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, a fim de que possa auxiliar no enfrentamento à pandemia do COVID-19, ao argumento de que possuem capacidade técnica comprovada pelo desempenho da função de médica intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB).

A Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.

Sendo assim, tendo em vista a inexistência de efeito prático a ser tutelado com o acolhimento do pleito, constato a perda superveniente das condições da ação, afastando o interesse processual na continuidade do feito.

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à parte autora no que concerne à análise do mérito da demanda, pelas razões já pormenorizadas na decisão de id 1119543836 -, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

A secretaria promova a inclusão da advogada substabelecida, com posterior intimação da parte ré (id. 1977884655).

Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001841-23.2021.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA HELENA DE MELO ZAMORA e outros (4) REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RORAIMA SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por BRENDA HELENA DE MELO ZAMORA e outros em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RORAIMA, objetivando que seja determinado à parte ré que proceda à inscrição provisória por dois anos ou até que seja declarado o fim da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Aduzem, em síntese, que são médicos formados em universidades estrangeiras e possuem o título de Doutores em Medicina e Cirurgia, que seria equivalente ao CRM.

Sustentam que em razão do cenário pandêmico a demanda por profissionais da medicina aumentou exponencialmente, de modo que a autorização para que os requerentes exerçam a atividade é medida necessária e razoável.

Argumentam que laboraram em vários programas brasileiros, sendo conhecedores dos protocolos e sistemática da área de saúde brasileira.

Liminar indeferida (id 1119543836).

O CRM/RR apresentou contestação no id 1565677351, aduzindo que a revalidação do diploma expedido no estrangeiro é exigência legal inafastável para inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina, não se tratando de questão supérflua que pode ser superada por questões excepcionais e sim de ato fundamental para a segurança de toda a população. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Pretendem os autores provimento judicial capaz de determinar sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, a fim de que possa auxiliar no enfrentamento à pandemia do COVID-19, ao argumento de que possuem capacidade técnica comprovada pelo desempenho da função de médica intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB).

A Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.

Sendo assim, tendo em vista a inexistência de efeito prático a ser tutelado com o acolhimento do pleito, constato a perda superveniente das condições da ação, afastando o interesse processual na continuidade do feito.

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à parte autora no que concerne à análise do mérito da demanda, pelas razões já pormenorizadas na decisão de id 1119543836 -, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

A secretaria promova a inclusão da advogada substabelecida, com posterior intimação da parte ré (id. 1977884655).

Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
19/05/2022 20:18

Conclusos para decisão
01/12/2021 11:53

Juntada de agravo de instrumento
25/10/2021 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.
25/10/2021 12:54

Juntada de Cálculos judiciais
22/10/2021 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/10/2021 14:27

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
22/10/2021 14:27

Juntada de ato ordinatório
23/06/2021 00:30

Decorrido prazo de MAMEDE ABRAO NETTO em 22/06/2021 23:59.
24/05/2021 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 16:41

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 16:41

Determinado o cancelamento da distribuição
17/05/2021 13:29

Conclusos para despacho
15/05/2021 01:22

Decorrido prazo de DUGMELY JOSEFINA CARDOZA GONZALEZ em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:22

Decorrido prazo de JUAN ALBERTO MORENO OLIVERA em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:22

Decorrido prazo de EDVALDO BARROS SOARES em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:22

Decorrido prazo de BRENDA HELENA DE MELO ZAMORA em 14/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:16

Decorrido prazo de HENNY RAFAEL GUZMAN RIVAS em 12/05/2021 23:59.
13/04/2021 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 16:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRENDA HELENA DE MELO ZAMORA - CPF: *03.***.*56-51 (AUTOR).
12/04/2021 12:10

Conclusos para decisão
09/04/2021 12:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRR
09/04/2021 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2021 12:27

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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