06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS - 1ª VARA - BARREIRAS Juíza Titular : TIAGO BORRÉ Juiz Substituto : Dir.

Secretaria : ÉRICA MARTINS BATISTA REIS AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( x) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1003556-12.2020.4.01.3303 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LINDEGILSON FLOR FREITAS ADVOGADO DATIVO: VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY Advogado do(a) REU: VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY - BA42413 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Concluída a instrução, concedo às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para a apresentação de razões finais, em forma de memoriais, primeiro o MPF, que deverá ser intimado através do sistema, após a liberação do processo à secretaria, procedendo-se da mesma forma coma defesa técnica do réu.

Tudo cumprido, fica determinado encaminhamento dos autos para sentença
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS - 1ª VARA - BARREIRAS Juíza Titular : TIAGO BORRÉ Juiz Substituto : Dir.

Secretaria : ÉRICA MARTINS BATISTA REIS AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO (x ) ATO ORDINATÓRIO 1003556-12.2020.4.01.3303 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LINDEGILSON FLOR FREITAS ADVOGADO DATIVO: VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY Advogado do(a) REU: VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY - BA42413 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Por ordem da M.Mª.

Juíza Federal, considerando a proximidade da audiência designada para quinta-feira, dia 21/11/2024 às 15h00, dê-se ciência às partes de que o link/QR CODE da referida audiência estão disponibilizados na certidão de ID 2156596034.
04/11/2024 14:54

Desentranhado o documento
04/11/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual
04/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:25

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:12

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 11:06

Conclusos para decisão
06/08/2024 01:28

Decorrido prazo de LINDEGILSON FLOR FREITAS em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:33

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação polo passivo em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003556-12.2020.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY REU: LINDEGILSON FLOR FREITAS DECISÃO [Vistos em inspeção/2024] O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LINDEGILSON FLOR FREITAS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/1990, eis que, no período de 2013 a 2019. teria induzido consumidores a erro por meio de afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza de serviços educacionais oferecidos na cidade de Barreiras/BA, (curso de extensão/livre como se fosse graduação em pedagogia), utilizando-se, inclusive, de divulgação publicitária e de nome de instituições de ensino superior sem autorização destas (FAEME e FEAPI).

A denúncia foi recebida em 09/10/2023 (id 1833007179).

Citado, o réu não apresentou defesa prévia, nem constituiu advogado, sendo nomeada defensora dativa em seu favor (id 2041842650).

Resposta à acusação no id 2102448675.

Decido.

Neste exame inicial, não verifico nos autos elementos suficientes a conduzir à certeza acerca da ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal.

Outrossim, nesta fase processual, a dúvida sobre a culpabilidade do agente deve ser resolvida em favor da sociedade, pela aplicação do princípio do in dubio pro societatis.

Faz-se necessária, pois, a instrução processual a fim de se averiguar, pela ampla produção de provas, se o acusado deve ou não ser condenado pelo crime descrito na denúncia.

Assim, determino o prosseguimento do feito, devendo a Secretaria diligenciar a realização de audiência de instrução e julgamento, em data a ser disponibilizada pela magistrada.

Intimem-se.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO JUÍZA FEDERAL
24/07/2024 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:33

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
25/03/2024 21:43

Juntada de resposta à acusação
01/03/2024 09:19

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:24

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:19

Decorrido prazo de LINDEGILSON FLOR FREITAS em 31/01/2024 23:59.
08/01/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 09:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2023 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 11:09

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 12:32

Expedição de Mandado.
29/11/2023 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 16:55

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/10/2023 12:23

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 12:23

Recebida a denúncia contra LINDEGILSON FLOR FREITAS - CPF: *21.***.*04-53 (INVESTIGADO)
03/08/2023 11:03

Juntada de documentos diversos
31/07/2023 09:59

Conclusos para decisão
28/07/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:03

Juntada de denúncia
27/07/2023 09:12

Juntada de documentos diversos
26/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:07

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:45

Juntada de denúncia
25/07/2023 12:33

Conclusos para despacho
03/07/2023 19:29

Juntada de petição intercorrente
22/05/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 19:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:02

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 15:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:02

Juntada de relatório final de inquérito
24/02/2023 16:30

Juntada de documentos diversos
14/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:02

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/11/2022 10:16

Juntada de documentos diversos
19/10/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:36

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/10/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/07/2022 11:24

Juntada de documentos diversos
15/07/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:07

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/04/2022 13:04

Juntada de documentos diversos
06/04/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:23

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/03/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/11/2021 11:02

Juntada de documentos diversos
25/11/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 09:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/11/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/08/2021 10:21

Juntada de documentos diversos
02/08/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:59

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/07/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:30

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/05/2021 10:22

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
14/04/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 18:54

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/03/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 09:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/09/2020 14:15

Juntada de documentos diversos
03/09/2020 11:34

Juntada de documentos diversos
31/08/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 09:58

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
10/08/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 09:34

Conclusos para despacho
29/07/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 15:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/07/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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