TRF1 - 1000286-74.2024.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1000286-74.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARDEYS CONST.

E COM.

LTDA POLO PASSIVO: CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO E OUTRO EM INSPEÇÃO SENTENÇA (Tipo 'C' - Res.

CJF 535/2006) Mandado de segurança impetrado por LARDEYS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. em face do CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO, por meio da qual objetivou a concessão de liminar, consistente na expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPEND, enquanto não apreciada a regularização, intentada pela impetrante, de omissões em GFIPs declaradas, objeto de procedimento administrativo fiscal.

Proferida decisão que deferiu a liminar para "(...) determinar à autoridade impetrada a expedição de CPEND em favor da impetrante, enquanto não pender de decisão a análise das GFIPs retificadoras apresentadas no procedimento administrativo 10293.720285/2023-17, se razão diversa não a inviabilizar".

Intimada da decisão, a impetrada prestou informações e comprovou o cumprimento da decisão liminar.

Ademais, considerando a conclusão da análise do Processo Administrativo Fiscal n. 10293.720285/2023-17, requereu a extinção da presente ação mandamental por perca do objeto.

Discordando do pedido de extinção, a impetrante, alegou que a Receita Federal foi displicente, omissa e tratou com descaso seu pedido na seara administrativa.

Assim, requereu a confirmação da liminar e concessão da segurança, requerendo que seja determinado à impetrada "(...) a análise da competência faltante e já enviada pela Impetrante e consequentemente promovendo a emissão da CND ou CPEN".

Com efeito, observo que foi atendido o pedido inicial da presente ação mandamental, não tendo a impetrante demonstrado, na petição ID 2103446189, eventual descumprimento da decisão por parte da Receita Federal no que tange ao objeto do presente remédio constitucional.

Em outras palavras, não se desincumbiu de demonstrar que ainda penderia de análise as GFIPs retificadoras apresentadas especificamente no procedimento administrativo 10293.720285/2023-17.

Desse modo, DENEGO a segurança requerida por LARDEYS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09, conjugado com o artigo 485, inciso IV, do CPC.

Considerando que a decisão administrativa é posterior ao ajuizamento da ação e mesmo do deferimento da liminar, a União paga as custas em reembolso.

Sem honorários advocatícios (Lei n. 12.016/2009, artigo 25).

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara - SJAC