13/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/05/2025 11:15

Juntada de Informação
13/05/2025 11:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de LUIS CARDOZO PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2025 23:59.
01/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:13

Conhecido o recurso de LUIS CARDOZO PEREIRA - CPF: *55.***.*46-71 (RECORRENTE) e não-provido
28/03/2025 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 12:17

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
05/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 08:30

Conclusos para julgamento
21/09/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:36

Juntada de agravo interno
18/07/2024 00:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1030068-70.2023.4.01.4000 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE: LUIS CARDOZO PEREIRA D E C I S Ã O 1.

Cabe a este juízo examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (NCPC, art. 1.010, §3º).

A prova documental evidencia ter o autor/recorrente auferido remuneração acima da faixa de isenção de imposto de renda.

Daí porque a afirmação de fazer jus à assistência judiciária gratuita cede diante do acervo probatório, evidenciado auferir o recorrente mensalmente valor considerável a título remuneratório.

Assim, tenho por afastada a presunção de hipossuficiência quando a parte não comprova a insuficiência de recursos financeiros, na forma da Carta da República, artigo 5º, LXXIV.

Acerca da temática, a jurisprudência: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1060/50.

Para fins da Lei 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que percebe renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 02 da Turma Recursal dos Estados do Acre e de Rondônia) "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50.

Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 38 do FONAJEF) 2.

Com efeito, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento. 3.

Decorrido o prazo, sem o recolhimento do preparo, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, devendo os autos ser remetidos à primeira instância para processamento do feito. 4.

Intime-se.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
16/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 16:04

Negado seguimento a Recurso
01/07/2024 08:41

Conclusos para julgamento
28/06/2024 15:24

Recebidos os autos
28/06/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008641-53.2024.4.01.4300

Hidro Eletro Pneumatico LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Juliana Tozzi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2024 22:05

Exibir Processo

Processo nº 1008641-53.2024.4.01.4300

Hidro Eletro Pneumatico LTDA

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Isabela de Souza Correa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1000644-76.2024.4.01.3505

Rogerio de Souza Leao

Gerente Executivo Inss Anapolis

Advogado: Gustavo Abrao Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/02/2024 22:09

Exibir Processo

Processo nº 1001160-90.2024.4.01.3507

Joana Dark Ferreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana de Almeida Cortina

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1001160-90.2024.4.01.3507

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Joana Dark Ferreira de Souza

Advogado: Geni Euripedes de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 22:23

Exibir Processo