06/09/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:04

Juntada de manifestação
04/08/2025 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:49

Juntada de manifestação
26/08/2024 11:37

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 11:37

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:15

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:53

Juntada de emenda à inicial
16/08/2024 13:48

Juntada de emenda à inicial
15/08/2024 17:20

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 17:20

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
15/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:29

Juntada de manifestação
05/08/2024 11:27

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 00:01

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1054252-13.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SX INFRAESTRUTURA LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta pela SX INFRAESTRUTURA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma: (...)“ 3. o deferimento da tutela de urgência, a fim de determinar à Caixa Econômica Federal que formalize, em atendimento presencial em uma de suas agências, o parcelamento dos débitos em aberto uma vez quitada a primeira parcela, seja expedida a certidão de regularidade, conforme previsto nas normas aplicáveis; 4. ao final, seja confirmada a tutela de urgência para condenar a requerida a proceder parcelamento dos débitos de FGTS, em uma de suas agências ou mediante outro meio efetivamente disponibilizado ao autor;” A parte autora alega, em síntese, que adquiriu débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no importe total de R$ 990.256,49 (novecentos e noventa mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), razão pela qual diligenciou junto à ré, instituição responsável pela administração do fundo, a fim de proceder o parcelamento do débito, em 15/04/2024.

Aduz, que não foi possível regularizar a situação junto ao fundo, uma vez que a requerida se recusa a realizar o procedimento, afirmando que, para débitos constituídos a partir do mês de março de 2024, é obrigatória a realização da transação por meio da ferramenta digital, a qual se encontra em fase de desenvolvimento.

Aponta falha administrativa da parte requerida e pleiteia o processamento do parcelamento de débitos de FGTS.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

No tocante à medida antecipatória da tutela, impende pontuar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

A demanda diz respeito a possibilidade de se realizar o processamento do parcelamento de débitos de FGTS.

No particular, após acurada análise dos documentos acostados, percebo que a parte demandante procurou a CEF objetivando realizar o parcelamento de débitos relacionado ao FGTS (id. 2139251148), todavia, foi-lhe informado que tal procedimento ocorre somente por intermédio de ferramenta digital.

Ao tentar realizar o processamento do referido parcelamento de maneira digital, obteve a informação de que o programa desenvolvido pela parte demandada ainda está em fase de desenvolvimento: “2.1 Ressaltamos que a confissão a partir da competência 03/2024 o recolhimento do FGTS passou a ser feito pelo FGTS digital e o parcelamento será realizado por meio do próprio FGTS digital, tão logo esta funcionalidade seja disponibilizada.” Nesse descortino, tenho que a CEF não pode tolher o acesso do usuário de seus serviços, em especial quando a finalidade é a busca pela regularização de débitos juntamente ao fundo, de acordo com o item 3.1 da Circular Caixa 882/2019.

Esse o quadro, compreendo que há plausibilidade na pretensão formulada in limine, bem como verifico a presença de periculum in mora, dados os gravosos efeitos que eventual medida de obstrução pode ocasionar no exercício das atividades regulares da requerente. À vista do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a Caixa Econômica Federal disponibilize, no prazo de 48h, os serviços da ferramenta digital voltada para o processamento referente ao parcelamento de débitos de FGTS ou receba a parte autora, de maneira presencial objetivando a realização do citado parcelamento.

Intime-se a parte ré, com urgência, para cumprimento desta decisão.

Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente lide, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336).

Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437), especificando as provas que pretende produzir.

Após, concluam-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 25 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/07/2024 16:10

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:25

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 14:25

Cancelada a conclusão
25/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
25/07/2024 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 18:13

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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